O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) lançou um guia completo para orientar os mineiros sobre como contestar multas de trânsito. O objetivo é desmistificar o processo e garantir que condutores e proprietários de veículos conheçam seus direitos em todas as fases de defesa administrativa.
Defesa Prévia: A Primeira Linha de Defesa
A defesa prévia é o primeiro passo para quem identifica erros ou inconsistências no auto de infração. Ela deve ser apresentada em até 30 dias após o recebimento da notificação, antes que a multa seja confirmada. Nesta etapa, é possível apontar falhas no preenchimento, informações incompletas ou qualquer irregularidade que possa invalidar a autuação.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Recurso à Jari: A Primeira Instância Recursal
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, e a multa seja aplicada, o cidadão pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). A notificação de penalidade, que confirma a multa e detalha as sanções como pontos na CNH, é o documento que formaliza essa fase. O prazo para recorrer à Jari também é de até 30 dias após o recebimento desta notificação, e o serviço é gratuito.
Contestação ao Cetran: A Última Palavra Administrativa
Se o recurso à Jari for negado, ainda existe a possibilidade de uma última instância administrativa: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Este recurso permite uma reavaliação do caso, oferecendo uma nova oportunidade para que a autuação e a penalidade sejam analisadas antes do encerramento do processo na esfera administrativa.
Digitalização e Acessibilidade dos Serviços
O Detran-MG tem investido na digitalização de seus serviços. Todos os pedidos de defesa prévia e recursos podem ser feitos de forma online, através do atendimento virtual no site www.detran.mg.gov.br. É necessário possuir uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro para acessar os serviços na aba “Infrações”. A consulta ao prontuário do condutor e o acompanhamento do andamento das defesas e recursos também estão disponíveis online, eliminando a necessidade de deslocamento às unidades de atendimento em cidades como Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia e Montes Claros.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Em todas as etapas, é fundamental que o cidadão fique atento aos prazos e reúna toda a documentação, argumentos e provas que possam fundamentar sua contestação. O conhecimento desses procedimentos garante que os mineiros possam exercer plenamente seu direito de defesa no trânsito.
Fonte: Detran-MG
