A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe um reajuste salarial de 4,11% para os servidores públicos municipais. No entanto, a proposta gerou críticas por incluir, sem discussão prévia com as categorias afetadas, mudanças significativas em temas como a readaptação funcional e a previdência municipal.
Mudanças na Readaptação Funcional
Um dos pontos de maior preocupação para os servidores está na readaptação funcional. O projeto altera três artigos que, segundo representantes de servidores, podem facilitar a aposentadoria por invalidez sem que todas as possibilidades de readaptação sejam esgotadas. Além disso, as mudanças delegariam ao órgão gestor da pasta, como a Secretaria Municipal de Educação (SMED), a decisão sobre o local e as condições de trabalho para servidores em readaptação.
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Sindicatos apontam que a proposta legaliza práticas já em curso e aprofunda ataques aos servidores em readaptação. Entre as alterações citadas estão a expiração automática de laudos, a restrição da readaptação apenas a servidores estáveis e a vedação de alteração de jornada.
Alterações na Previdência Municipal
O projeto também inclui cinco artigos sobre a Previdência Social do município (RPPS). As mudanças tratam da reorganização da unidade gestora do regime previdenciário e de questões relativas ao abono de permanência e situações especiais. Embora o teor sobre abono de permanência seja visto como uma reivindicação atendida, as situações especiais, que afetariam servidores não concursados, não se aplicam às carreiras da educação.
A reestruturação da unidade gestora do RPPS, segundo relatos, foi feita sem diálogo com as entidades representativas dos servidores e sem passar pelo Conselho de Administração. A criação de cargos com remunerações elevadas, em um momento de contenção de gastos pela PBH, também foi criticada.
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Reivindicações e Próximos Passos
Diante do exposto, as entidades representativas dos servidores solicitam à Prefeitura e aos vereadores a supressão de artigos específicos do projeto de lei (16 ao 18, 31 e 33). Pedem também a inclusão do reajuste de 4,11% na Gratificação de Desempenho Educacional (GDE) para diretores e coordenadores gerais, com a devida atualização dos valores no anexo normativo.
A expectativa é de que o debate sobre o projeto de lei na Câmara Municipal gere ampla discussão sobre os direitos e o bem-estar dos servidores públicos de Belo Horizonte.
Fonte: O Tempo
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