A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na política mineral brasileira ao aprovar, em votação simbólica nesta quarta-feira (6), o texto principal do projeto de lei que estabelece a Política Nacional dos Minerais Críticos. A proposta, agora encaminhada ao Senado, visa impulsionar a exploração e produção desses recursos estratégicos em território nacional, ao mesmo tempo em que reforça o controle do governo federal sobre sua destinação e aproveitamento.
Fundo Garantidor para Viabilizar Investimentos
Um dos pilares da nova política é a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, denominado FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral). Este fundo terá natureza privada e contará com a participação da União como cotista, com um aporte máximo de R$ 2 bilhões. O objetivo é mitigar riscos de crédito e atrair investimentos privados para o setor, com incentivos previstos para o período de 2030 a 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano.
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Empresas que atuam em todas as etapas da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos, desde a pesquisa até a transformação, poderão participar do FGAM. A iniciativa busca não apenas estimular a extração, mas também o processamento e beneficiamento desses materiais no Brasil.
Incentivos Fiscais e Benefícios Progressivos
O projeto prevê incentivos fiscais que podem chegar a 20% dos investimentos realizados na cadeia produtiva, com um sistema progressivo. Quanto maior o envolvimento da empresa nas etapas de beneficiamento e transformação mineral dentro do país, maior o subsídio governamental. Essa medida visa recompensar a agregação de valor e a complexidade produtiva em solo nacional.
O crédito fiscal funcionará como um abatimento sobre os investimentos, permitindo que as empresas recuperem o valor investido por meio de compensação de tributos ou ressarcimento direto. O acesso a esses benefícios estará condicionado à seleção de projetos considerados estratégicos e ao cumprimento de requisitos rigorosos, como geração de mão de obra local, boas práticas ambientais e investimento em inovação.
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Controle da União sobre Minerais Estratégicos
Para garantir a soberania nacional e a segurança econômica e geopolítica, o projeto estabelece a criação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). Este órgão terá a prerrogativa de analisar e validar operações societárias de transferência de controle, acordos internacionais e cessões de minerais que pertencem à União.
O CIMCE poderá vetar operações consideradas ameaças à segurança do país. Apesar de pressões do setor mineral para flexibilizar o controle, o texto final substituiu o termo “prévias anuências” por “homologação”, mantendo o poder de veto do conselho, mas buscando reduzir a percepção de insegurança jurídica para investidores estrangeiros.
O conselho será composto por até 15 representantes do Poder Executivo Federal, além de representantes dos Estados, municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior com expertise mineral. A definição da lista de minerais considerados críticos e estratégicos será uma atribuição do conselho, com revisões a cada quatro anos.
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Pacote de Incentivos Abrangente
Além dos incentivos fiscais diretos, o projeto contempla outras medidas para fortalecer o setor. Entre elas, a emissão de debêntures incentivadas para captação de recursos no mercado com benefícios tributários, a redução de tributos federais sobre insumos e serviços via Reidi, e o financiamento facilitado por bancos públicos e agências de fomento.
A criação e certificação de um selo de “baixo carbono” também está prevista, visando facilitar o acesso a mercados internacionais e ao crédito verde para produções com menor emissão de combustíveis. A proposta também amplia o prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos de 5 para 10 anos, com exigências de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
Relevância Geopolítica e Pauta Internacional
A aprovação deste projeto ocorre em um momento de crescente interesse global por minerais críticos, como as terras-raras, essenciais para a produção de tecnologias avançadas como baterias de carros elétricos, smartphones e painéis solares. O Brasil detém a segunda maior reserva mundial desses minerais, atraindo a atenção de potências como Estados Unidos e China.
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O tema dos minerais críticos está na pauta da reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, demonstrando a importância estratégica dessas commodities nas relações internacionais e na busca por cadeias de suprimentos mais seguras e diversificadas.
Fonte: g1.globo.com
