Documentos da Receita Federal anexados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado contradizem a versão defendida pelo escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à esposa do ministro Alexandre de Moraes, sobre o uso de um jatinho do Banco Master.
A defesa do escritório alegava que o uso da aeronave se tratava de um fretamento, cujos custos seriam descontados dos R$ 3,6 milhões pagos mensalmente pelo banco ao escritório. A intenção era afastar as hipóteses de doação ou benefício indevido.
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No entanto, fontes da CPI afirmam que os documentos fiscais indicam o pagamento integral dos valores mensais, sem qualquer abatimento ou retenção referente ao suposto aluguel da aeronave.
Ausência de Comprovação Contábil
A investigação aponta ainda a ausência de registros contábeis, notas fiscais ou comprovantes de transferência que demonstrem o alegado desconto pelo fretamento do avião.
Independentemente da natureza jurídica da transação – seja locação ou doação –, o benefício econômico recebido pelo escritório configura fato gerador para a cobrança de tributos.
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Dependendo da configuração legal do fretamento, impostos como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e possivelmente IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) poderiam ser devidos. A ausência de indícios de recolhimento desses tributos intensifica as suspeitas.
Indícios de Irregularidade Fiscal
As evidências reunidas, caso confirmadas em análises futuras, podem transformar a justificativa contábil apresentada pelo escritório em um indício concreto de irregularidade fiscal, com potenciais desdobramentos para o escritório e seus clientes.
Outros Pontos em Destaque na CPI e Cenário Político
O cenário político atual também é marcado por outras investigações e movimentações.
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O Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em Brasília, levantou questionamentos sobre a origem e o uso de fundos públicos. A entidade Apoinme, uma das organizadoras, recebeu cerca de R$ 900 mil desde o ano passado, provenientes de emendas da deputada Célia Xakriaba (Psol-MG).
Parte desses recursos, R$ 700 mil este ano, foi repassada através dos ministérios dos Povos Indígenas e das Mulheres. Em 2025, o uso de R$ 100 mil do Sistema Único de Saúde (SUS) para financiar o evento também foi alvo de críticas.
O nome de Paulo Henrique de Oliveira, presidente da Apoinme, aparece repetidamente em pagamentos do governo federal, com dezenas de viagens custeadas pelo erário.
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Em âmbito eleitoral, pesquisa do Veritá aponta Flávio Bolsonaro (PL) com 35,9% das intenções de voto para presidente, superando Lula (PT), com 33,2%.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi chamado de “prevaricador” pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que o acusou de blindar aliados do STF após um parecer que não encontrou indícios contra ministros no escândalo do Banco Master.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Jorge Messias ao STF e delatado por Maurício Camisotti, será investigado pela Polícia Federal sobre o roubo a aposentados, um caso que já o colocou na mira da CPMI do INSS.
Roberta Luchsinger, amiga próxima de Lulinha, filho do presidente Lula, também terá que prestar esclarecimentos à PF sobre sua participação nos desvios do INSS.
Em outra situação envolvendo viagens aéreas, Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin viajaram em aeronaves distintas para uma agenda em São Paulo, seguindo a norma de que o vice não pode compartilhar o mesmo avião do presidente.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellize, criticou a atuação do tribunal, afirmando que a corte está “sucumbindo a esse fetiche de que a nossa palavra é a última, sempre é a melhor”, e que os juízes estão “julgando muito, e mal”.
No Ministério Público do Paraná, Francisco Zanicotti foi reeleito procurador-geral de Justiça para o biênio 2026-2028, com aprovação de 89% dos colegas.
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