O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou, nesta quarta-feira (29), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de manter sob sigilo por 100 anos os registros de visitas a Daniel Vorcaro, empresário que esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Princípios de Transparência sob Ataque
O parlamentar argumenta que a medida imposta pelo governo federal viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa. Além disso, o deputado sustenta que a decisão contraria diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Sanderson defende que os registros de entrada e saída de visitantes em um órgão público são documentos administrativos e, como tal, devem estar sujeitos ao controle social. Ele pondera que, mesmo na eventualidade de dados pessoais sensíveis, a divulgação parcial das informações, com a devida supressão de dados íntimos, seria suficiente para resguardar a privacidade sem comprometer a transparência.
Sigilo como Regra?
Em suas declarações, o deputado ressaltou a importância de não transformar a exceção em regra. “O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer”, afirmou Sanderson.
O documento apresentado ao TCU aponta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla e desproporcional a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação. Segundo o deputado, não houve demonstração clara de quais dados específicos necessitariam de proteção nem justificativa para a impossibilidade de fornecer os registros com as informações pessoais adequadamente ocultadas.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Interesse Público e Controle Social
O parlamentar enfatiza que os documentos em questão se referem ao acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos. A investigação sobre as visitas de Daniel Vorcaro, que esteve detido em decorrência de operações policiais, levanta questionamentos sobre quem teria interesse em acessar essas informações restritas.
Na representação, Sanderson solicita que o TCU inicie um procedimento de fiscalização. A expectativa é que o tribunal requisite o processo administrativo que fundamentou a manutenção do sigilo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos. O objetivo é revisar a decisão ministerial caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.
Democracia e Transparência
O deputado concluiu sua argumentação destacando o papel fundamental do controle público na democracia. “É fundamental garantir que os órgãos públicos atuem com transparência e permitam o devido acompanhamento da sociedade. O controle público é um instrumento essencial da democracia”, reforçou.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
A decisão do Ministério da Justiça de impor sigilo de longo prazo a informações que deveriam ser públicas tem gerado reações no meio político e entre especialistas em transparência, que veem a medida como um retrocesso na garantia do direito à informação e no combate à corrupção.
Fonte: (fonte_original_detectada)
