O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou um pedido da CPI do Crime Organizado para reverter uma decisão do ministro Gilmar Mendes. Mendes havia anulado a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa com participação societária do ministro Dias Toffoli.
Decisão de Fachin impede recurso da CPI
A CPI buscava reverter a decisão de Gilmar Mendes por meio de uma suspensão de liminar. No entanto, Fachin argumentou que esse tipo de medida não é cabível contra decisões individuais de ministros do próprio STF.
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Segundo Fachin, a Corte possui entendimento consolidado de que o uso de suspensão de liminar não se aplica para revisar decisões monocráticas de integrantes do STF.
O ministro destacou que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, destinada a evitar riscos graves à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
Fachin ressaltou ainda que não há hierarquia entre os ministros do STF, o que impede que a Presidência atue como instância revisora de decisões individuais.
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Gilmar Mendes anulou quebra de sigilos em julho
A decisão de Gilmar Mendes, proferida no mês passado, declarou nulo um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos da Maridt e o acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A anulação ocorreu sob o argumento de irregularidades na atuação da comissão.
CPI lamenta decisão e anuncia recurso
O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão de Fachin.
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Contarato afirmou que a medida limita o avanço das investigações e impacta o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que possuem poderes de autoridade judicial.
A comissão anunciou que irá recorrer ao Plenário do STF para restabelecer seus poderes investigativos.
Toffoli é sócio da Maridt
Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt, empresa que vendeu participação em um resort no Paraná para um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro.
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Toffoli declarou que declarou os valores recebidos à Receita Federal e que nunca recebeu recursos de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado, Fabiano Zettel.
A empresa de Toffoli integrava a administração do resort até fevereiro de 2025.
Fonte: Estadão Conteúdo
