O Partido dos Trabalhadores (PT) se agarra à esperança de um sorteio favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a Lei da Dosimetria. A legislação, que alterou regras para a aplicação de penas em crimes, teve parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubada pelo Congresso Nacional.
PT questiona votação fatiada no Senado
A legenda petista pretende ingressar com uma ação no STF contra a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre optou por pautar apenas trechos do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria. O argumento central do PT é que essa votação em partes permitiu a derrubada de um segmento do veto, enquanto outro foi mantido, gerando um potencial conflito com a Lei Antifacção.
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Caso a ação seja protocolada, o processo será distribuído por sorteio entre os ministros da Corte. Diferentemente de outros casos, não há uma relatoria preventiva estabelecida, o que significa que nenhum ministro é considerado o relator natural da matéria. A definição do responsável pelo caso ocorrerá de forma aleatória, o que pode influenciar diretamente o andamento e o desfecho da ação.
Sorteio pode definir rumos da ação
A escolha do relator é considerada crucial. O ministro sorteado terá a prerrogativa de negar o pedido liminar de plano, solicitar informações adicionais ao Congresso Nacional, levar o caso diretamente para apreciação do plenário do STF ou submeter qualquer pedido de liminar à análise dos demais ministros.
STF cauteloso diante de novos atritos com o Congresso
O cenário atual no STF sugere uma relutância em tomar decisões rápidas que possam gerar novos confrontos com o Poder Legislativo. Assessores próximos a ministros indicam que a Corte busca evitar um embate direto com o Congresso, ao menos no curto prazo. A avaliação interna é que uma declaração de inconstitucionalidade da lei neste momento poderia acirrar ainda mais as tensões entre os Poderes.
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Nos últimos anos, o STF tem acumulado divergências com o Legislativo em temas sensíveis, como o inquérito das fake news, a destinação de recursos do orçamento secreto e decisões relativas a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Adicionalmente, há um entendimento recente no Supremo de que a Corte não deve intervir facilmente em atos administrativos das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. Um exemplo disso foi a decisão sobre o adiamento da CPI do INSS, na qual o STF demonstrou resistência em interferir em decisões internas do Legislativo.
Irregularidades apontadas pelo Executivo
Quando vetou o projeto em 8 de janeiro de 2026, o presidente Lula justificou sua decisão alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O argumento do Executivo era que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novas ações voltadas contra a ordem constitucional.
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O governo também apontou vícios no processo legislativo, ou seja, irregularidades durante a tramitação do projeto. Segundo o Planalto, o Senado teria modificado pontos essenciais do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados, o que contraria o rito bicameral previsto no artigo 65 da Constituição Federal.
Modulação de efeitos como alternativa
Mesmo que o STF decida não anular integralmente a lei, uma possibilidade em debate é a modulação dos efeitos da norma. Essa saída jurídica permitiria à Corte limitar a aplicação do texto aprovado pelo Congresso sem invalidar completamente a decisão legislativa. Na prática, o Supremo poderia determinar que a nova regra se aplique apenas a casos futuros ou restrinja sua incidência a situações específicas, evitando assim um confronto direto e, ao mesmo tempo, impedindo que a dosimetria produza efeitos considerados incompatíveis com a Constituição.
Fonte: G1
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