O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, busca assegurar que a conquista da categoria de 2018 seja efetivamente respeitada, combatendo a prática de pagamentos abaixo do valor estabelecido.
A nova legislação aprimora a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que terá poderes ampliados para monitorar e punir empresas que desrespeitarem a tabela de preços. As sanções foram endurecidas, com a possibilidade de suspensão do registro de transportadoras reincidentes e multas que podem alcançar R$ 1 milhão.
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Um dos principais avanços da norma é a inclusão da verificação do cumprimento do piso mínimo já na emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este documento é obrigatório para registrar cada operação de carga e sua fiscalização no momento da emissão permitirá uma identificação mais rápida de irregularidades.
Mudanças na metodologia e fiscalização
A lei introduz uma nova metodologia para o cálculo do piso mínimo do frete pela ANTT, que será atualizada a cada seis meses. Além disso, a tabela de preços sofrerá um reajuste automático caso o preço do combustível varie 5% ou mais. O prazo máximo para o pagamento do frete foi estabelecido em 30 dias.
O governo federal destacou a importância do diálogo com a categoria dos caminhoneiros para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao setor. Lula ressaltou o respeito e a valorização do trabalho dos transportadores autônomos para o desenvolvimento do país.
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Infraestrutura e proteção aos trabalhadores
Durante a cerimônia de sanção, o presidente também defendeu a expansão dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros nas rodovias concedidas. Ele incentivou a categoria a colaborar na fiscalização da qualidade da infraestrutura oferecida aos motoristas.
A nova legislação também prevê novas regras de proteção previdenciária para os caminhoneiros, visando oferecer mais segurança e estabilidade à profissão. As mudanças buscam evitar que transportadoras optem por pagar multas em vez de cumprir a tabela mínima do frete, uma prática que, segundo o Executivo, vinha ocorrendo desde 2018.
Fonte: R7
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