Motoristas mineiros que não conseguiram quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 dentro do prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) agora têm a oportunidade de regularizar a situação através de um parcelamento facilitado. A novidade, anunciada nesta segunda-feira (18), permite dividir o débito em até 12 vezes, aliviando o bolso de muitos proprietários de veículos no estado.
Adesão ao Parcelamento Simplificada
Para aderir ao programa de parcelamento, o processo é inteiramente digital e acessível pelo site oficial da SEF-MG. O contribuinte deve navegar até a seção referente ao IPVA e selecionar a opção de Parcelamento. Será necessário informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para que o sistema calcule automaticamente os valores devidos, incluindo os encargos gerados pelo atraso, como multas e juros.
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Após a adesão e o pagamento da primeira parcela, o contribuinte precisará acessar o portal da SEF-MG mensalmente para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à parcela seguinte. O valor mínimo estipulado para cada prestação é de R$ 200.
Emissão do CRLV 2026 e Situação Atual
Uma das principais vantagens do parcelamento é que, após a quitação da primeira parcela, já é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026. No entanto, é fundamental que a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, esteja em dia, bem como quaisquer multas de trânsito pendentes. Até o momento, o CRLV referente ao ano de 2025 permanece válido, e o governo estadual ainda não divulgou a data exata em que a exigência do documento de 2026 se tornará obrigatória.
Arrecadação e Destinação dos Recursos
A escala de vencimentos do IPVA 2026 em Minas Gerais foi concluída em 15 de abril. Até o dia 30 do mesmo mês, o estado já havia arrecadado R$ 9,54 bilhões com o imposto. Os recursos provenientes do IPVA são vitais para o financiamento de serviços públicos em Minas Gerais, sendo distribuídos da seguinte forma: 40% são destinados ao caixa único do estado, outros 40% vão para o município onde o veículo está registrado, e os 20% restantes são direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
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A medida de parcelamento visa facilitar a regularização fiscal dos proprietários de veículos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, garantindo a conformidade com a legislação de trânsito e a circulação segura dos automóveis pelas estradas mineiras, que incluem importantes rodovias como as BRs e MGCs que cortam o estado.
Fonte: Estado de Minas
