O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou drasticamente seu posicionamento em relação ao projeto de lei que busca regulamentar o trabalho por aplicativos. Após uma tentativa inicial de negociação, o Planalto decidiu se opor formalmente ao relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (PE), líder do Republicanos na Câmara.
A proposta do relator foi considerada pelo governo como desalinhada com pontos considerados cruciais, especialmente a definição de uma taxa mínima de remuneração para os trabalhadores, que o Planalto defendia em R$ 10 por hora.
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Ponto de inflexão após reunião ministerial
Inicialmente, a bancada do PT e o governo tentaram buscar um acordo para ajustes no parecer, apresentado na última terça-feira (7) à Comissão Especial que analisa o PL 152 de 2025. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), chegou a afirmar na quarta-feira (8) que “dá para construir um acordo, já avançou muito”.
Um dos focos de divergência era o limite de 30% para o lucro das plataformas, percentual que a bancada petista considerava elevado e defendia uma margem menor, mais próxima da média do setor produtivo.
No entanto, a reunião realizada no Palácio do Planalto na sexta-feira (9) com a presença de ministros chave, como Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Dario Durigan (Fazenda), Mário Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Bruno Moretti (Planejamento), além de Guilherme Boulos (Secretário-Geral) e Sidônio Palmeira (Secretário de Comunicação Social), marcou uma virada.
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Após este encontro, a bancada governista mudou seu tom e passou a se posicionar abertamente contra o relatório.
Principais divergências apontadas pelo governo
A bancada petista listou uma série de críticas ao parecer de Coutinho, que, segundo o governo, fragiliza os direitos dos trabalhadores:
- Remuneração: O texto prevê dois modelos (taxa mínima ou pagamento por tempo de trabalho), mas abre brecha para “escolha unilateral pelas plataformas”. A taxa mínima foi reduzida para R$ 8,50 e restrita a entregadores, excluindo motoristas.
- Direitos trabalhistas: Previsões como adicional noturno, pagamento em domingos e feriados, limite de jornada, negociação coletiva e segurança no trabalho foram retiradas ou flexibilizadas.
- Transparência: O relatório amplia o uso do “segredo de negócio”, dificultando o acesso dos trabalhadores a informações sobre algoritmos, distribuição de corridas e valores cobrados.
- Pontos de apoio: Deixaram de ser obrigação das empresas, tornando-se diretriz de política pública, com possibilidade de dispensa.
- Previdência: O modelo elimina a progressividade da contribuição patronal e fixa alíquota de 20% sem mecanismos para desestimular o aumento de taxas.
- Seguro: Mantém valor mínimo de R$ 120 mil, mas reduz coberturas, exclui invalidez temporária e restringe o conceito de acidente de trabalho.
- Rota agrupada: Retira regras de proporcionalidade para pagamento em entregas múltiplas.
- Tempo mínimo: Abre margem para exigência de tempo mínimo de conexão às plataformas.
Mudança de modelo conceitual
Na avaliação da bancada do PT, o substitutivo proposto altera o marco conceitual ao tratar o vínculo como “trabalho autônomo intermediado”, afastando a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego.
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O texto, segundo o governo, reduz obrigações das empresas, fragiliza mecanismos de transparência e transfere responsabilidades para o poder público e a sociedade civil, o que motivou a rejeição formal.
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