Aumento na tributação de fintechs e bets é aprovado no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, por ampla maioria, o projeto de lei (PL 5473/2025) que propõe o aumento da taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets). A decisão, tomada nesta terça-feira (2), com 21 votos a favor e apenas um contra, representa um passo importante na recalibração da carga tributária sobre o setor financeiro e de entretenimento.
Entenda as novas alíquotas e a base de cálculo
Para as empresas de apostas esportivas, a alíquota sobre o faturamento bruto (total arrecadado menos o valor pago aos vencedores) subirá gradualmente de 12% para 18% até o ano de 2028. Já as fintechs terão um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa para empresas de pagamento subirá de 9% para 15% até 2028, enquanto as de crédito, financiamento e investimento passarão de 15% para 20% no mesmo período.
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Justificativa: isonomia e sustentabilidade fiscal
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o aumento como uma medida de isonomia tributária, argumentando que os bancos tradicionais já arcam com alíquotas de até 20%. A proposta busca equilibrar a carga tributária entre instituições que realizam operações financeiras semelhantes e fortalecer a sustentabilidade fiscal do país. O aumento na arrecadação é visto como essencial para compensar a renúncia fiscal decorrente da recente sanção da lei que isentou do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Combate à lavagem de dinheiro e regularização tributária
Além do aumento da tributação, o projeto aprovado na CAE também introduz novas regras para dificultar o uso de fintechs e bets para a lavagem de dinheiro. Serão estabelecidos critérios mais rigorosos para a autorização de funcionamento das empresas de apostas, com o Ministério da Fazenda tendo poder para negar licenças caso haja dúvidas sobre a idoneidade dos administradores. O texto também prevê sanções administrativas severas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços, em caso de descumprimento das novas normas. Outro ponto relevante é a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá a renegociação de débitos tributários para indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 7.350,00 no ano passado. O projeto também contempla a possibilidade de restituição de impostos cobrados em excesso sobre lucros e dividendos para brasileiros residentes no exterior.
