O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender, mais uma vez, o programa de escolas cívico-militares em operação na rede estadual de ensino. A decisão, assinada pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, reverte a liminar que havia permitido a manutenção do modelo.
Argumentos para a suspensão
O magistrado atendeu a um pedido do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que apontou a ausência de uma lei estadual formal que institua o modelo cívico-militar. Além disso, o TCE-MG destacou irregularidades orçamentárias verificadas no programa.
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Em sua decisão, o desembargador considerou que a manutenção da sentença de primeira instância, em meio ao início do ano letivo, poderia causar “grave tumulto administrativo e insegurança jurídica”. Ele ressaltou que a execução de uma política pública com validade orçamentária questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à organização das unidades escolares.
Histórico do programa em Minas Gerais
Apesar da decisão do governo federal de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) em 2023, o governador Romeu Zema (Novo) havia anunciado a continuidade do projeto em Minas Gerais. Ao todo, nove escolas no estado aderiram ao modelo.
No entanto, dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança ainda não foram apresentados publicamente. Em 2025, o governo estadual iniciou consultas a pais, alunos e profissionais da rede sobre a adesão à política cívico-militar, mas o processo foi suspenso pelo próprio Executivo.
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Um exemplo notório é a Escola Estadual Governador Milton Campos, a “Estadual Central”, tradicional em Belo Horizonte, onde a proposta do modelo cívico-militar foi rejeitada por 84% dos votos em consulta realizada.
Decisões anteriores do TCE-MG
Em agosto do ano passado, o TCE-MG já havia determinado a suspensão provisória da expansão do programa. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas do Tribunal de Contas apontaram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo, reforçando os questionamentos sobre a legalidade e a adequação orçamentária.
Em janeiro deste ano, a juíza Janete Gomes Moreira havia suspendido a decisão do TCE, permitindo a retomada do programa. Contudo, a nova decisão do TJMG reverte esse cenário, voltando a paralisar a política educacional em Minas Gerais.
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Fonte: TJMG
