O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), vetou integralmente o projeto de lei que propunha a reutilização de livros didáticos em escolas da capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/1), fundamenta-se na inconstitucionalidade da matéria.
Competência Legislativa Questionada
O projeto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), permitia o reaproveitamento de livros, apostilas e plataformas digitais, com exceção de materiais desatualizados ou deteriorados. A proposta também proibia a venda casada e a indicação específica de fornecedores pelas instituições de ensino.
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Na justificativa do veto, Juliano Lopes argumentou que a lei invade a competência legislativa do município ao tentar regular o funcionamento pedagógico e comercial das escolas privadas. Segundo o prefeito em exercício, essa prerrogativa pertence ao Estado.
Autonomia Pedagógica e Livre Iniciativa em Jogo
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) corroborou o entendimento, apontando que a norma restringiria a autonomia pedagógica das escolas e violaria o princípio da livre iniciativa. A PGM destacou que a proibição poderia dificultar a atualização de materiais e a adoção de sistemas de ensino estruturados.
Além disso, o órgão ressaltou que o projeto entrava em conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ao impor limites à atualização, reaproveitamento e comercialização de materiais didáticos.
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Insegurança Jurídica e Contratos Preexistentes
Outro ponto levantado pela PGM foi a insegurança jurídica que a lei geraria. Sem um prazo para adaptação, as escolas poderiam ser forçadas a romper contratos já firmados com fornecedores, o que violaria garantias constitucionais.
Escolas Públicas e o PNLD
Quanto às escolas públicas, o veto ressalta que elas já recebem material didático de forma regular e gratuita por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), iniciativa do Ministério da Educação (MEC).
Próximos Passos na Câmara Municipal
O veto agora será submetido à análise da Câmara Municipal. Atualmente, a presidência da Casa está sob o comando de Juliano Lopes, que ocupa interinamente a prefeitura. A vice-presidente, Fernanda Pereira Altoé (Novo), assume a presidência do Legislativo até o dia 30 de janeiro.
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Fonte: Correio Braziliense
