Belo Horizonte ganha um novo marco regulatório para as feiras de adoção de animais. A Prefeitura (PBH) sancionou a lei 11.946, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (31/12), que estabelece normas específicas para garantir a segurança, higiene e o bem-estar dos animais nesses eventos.
Requisitos Essenciais para Eventos de Adoção
A nova legislação, que entra em vigor em 30 dias, define feiras de adoção como eventos temporários, sem fins lucrativos, dedicados à doação responsável. Para sua realização, é mandatório o cumprimento de uma série de exigências.
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Dentre elas, destaca-se a garantia de condições adequadas de higiene, ventilação e proteção contra intempéries, como sol e chuva. Os animais devem ser mantidos em ambientes seguros, prevenindo fugas e aglomerações excessivas que possam causar estresse.
Bem-Estar Animal em Foco
A lei também assegura o acesso dos animais à água potável e a áreas com sombreamento adequado. Prioritariamente, as adoções deverão envolver animais com vacinação e vermifugação em dia, promovendo a saúde de quem recebe um novo companheiro.
Em situações de resgates recentes, a legislação prevê exceções, contanto que o estado de saúde do animal seja claramente informado ao público. O futuro tutor deverá, nestes casos, assinar um termo de responsabilidade.
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Orientação e Guarda Responsável
Um ponto crucial da nova norma é a obrigatoriedade de oferecer orientação básica aos adotantes. Serão fornecidas informações essenciais sobre os cuidados necessários e a importância da guarda responsável, incentivando uma relação duradoura e saudável entre o pet e sua nova família.
Registro e Procedência
As feiras deverão manter um registro mínimo, contendo a procedência do animal, seu histórico vacinal disponível e os dados básicos do adotante. Essa medida visa aumentar a transparência e o controle sobre os processos de doação.
A sanção da lei foi realizada pelo prefeito de Belo Horizonte, Átila Neves (Cidadania), reforçando o compromisso da gestão municipal com a causa animal na capital mineira.
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Fonte: Estado de Minas
