Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o processo de impeachment de magistrados da Corte deflagrou uma crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo. Mendes restringiu a prerrogativa de iniciar pedidos de impeachment contra ministros do STF, limitando-a à Procuradoria-Geral da República (PGR) e gerando fortes reações no Congresso Nacional.
O Argumento de Gilmar Mendes
Na quarta-feira (29), Gilmar Mendes acolheu pedidos apresentados pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que buscavam aumentar a proteção contra pedidos de impeachment. O ministro argumentou que pontos da lei atual, datada de 1950 e originada da Constituição de 1946, conflitam com a Constituição de 1988 e afetam a independência judicial.
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Um dos pontos questionados por Mendes é o quórum para a abertura de um processo de impeachment contra ministros do Judiciário. A lei atual prevê maioria simples, o que corresponde a 21 senadores. O ministro defende que o quórum constitucionalmente adequado seria de dois terços dos senadores, visando garantir a autonomia do Judiciário.
Ao rejeitar um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU), Mendes afirmou que não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “pedido de reconsideração” como um recurso formal, mas sim um expediente informal sem previsão normativa.
Reação do Congresso Nacional
A decisão de Gilmar Mendes foi duramente criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Durante a abertura da sessão no Senado, Pacheco classificou a medida como uma tentativa de “usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”.
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Pacheco lembrou que já existe um projeto de lei em tramitação no Senado, de autoria dele mesmo, que visa reformar a Lei do Impeachment. A iniciativa busca modernizar a legislação e alinhar o processo às atuais diretrizes constitucionais.
Contexto e Repercussão
A decisão liminar de Gilmar Mendes será submetida ao plenário do STF em sessão virtual agendada para o dia 12. Enquanto isso, a medida temporariamente impede que a PGR seja a única a ter a prerrogativa de iniciar um processo de impeachment contra ministros da Corte.
A AGU, por sua vez, argumentou que permitir que qualquer cidadão possa solicitar o impeachment de um ministro do STF está em consonância com o princípio da soberania popular, insculpido na Constituição Federal. A entidade defende que o controle do exercício do poder pelos cidadãos é um direito decorrente da vontade popular.
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Posicionamento de Outros Ministros
O ministro Flávio Dino, em evento promovido pelo portal Jota, também defendeu a revisão da lei de 1950. Ele destacou que já foram protocolados 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, um número sem precedentes no Brasil e internacionalmente.
Dino argumentou que essa alta quantidade de pedidos “agudiza a necessidade de revisão do marco normativo” e expressou a esperança de que o julgamento no STF sirva como estímulo para o Congresso legislar sobre o tema.
Gilmar Mendes, em entrevista à BBC News Brasil, afirmou que sua decisão não visa proteger ministros do STF, mas sim aplicar a Constituição e adequar a legislação, que considera “caduca”, aos tempos atuais. A análise da decisão pelo plenário do STF poderá trazer novos desdobramentos para a relação entre os poderes.
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