As empresas Rumble e Trump Media entraram com um pedido formal na Justiça americana para que a ação judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja mantida. A medida, protocolada nesta terça-feira, contesta diretamente a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o processo seja arquivado.
No documento apresentado ao tribunal federal da Flórida, as empresas de tecnologia argumentam que o próprio governo brasileiro já informou anteriormente às autoridades dos Estados Unidos que as decisões judiciais nacionais não produzem efeitos fora do território brasileiro.
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A ação movida pela Rumble e pela Trump Media visa contestar as decisões tomadas por Alexandre de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios em plataformas digitais. Essas ordens do STF afetaram perfis de usuários associados à direita política, que estão sob investigação em procedimentos conduzidos pelo Supremo.
O Rumble, uma das empresas envolvidas, encontra-se inacessível no Brasil desde fevereiro de 2025. As companhias sustentam que as medidas adotadas pelo ministro violam princípios fundamentais da Constituição americana, especialmente no que tange à liberdade de expressão.
A AGU, por sua vez, baseia seu argumento na imunidade de Alexandre de Moraes como autoridade estrangeira, defendendo que decisões judiciais brasileiras não podem ser questionadas em tribunais de outros países. A defesa da Rumble rebate, afirmando que a ação é direcionada ao ministro em sua capacidade individual, e não ao Estado brasileiro.
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“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ‘ultra vires’. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, detalha a petição das empresas.
A Rumble aponta uma contradição no posicionamento da AGU, citando um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA. Na ocasião, o ministério alegou que as decisões judiciais brasileiras “operam estritamente” dentro do território nacional e, portanto, não deveriam ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial.
Conforme a AGU, a imunidade de Moraes está intrinsecamente ligada ao seu status como autoridade brasileira e integrante da mais alta corte do país. O órgão argumenta que as ações do magistrado ocorreram estritamente no exercício de suas funções como ministro do STF.
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O documento protocolado nos Estados Unidos sustenta que a análise de “atos jurisdicionais soberanos” por cortes estrangeiras constitui uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição”. Este é um princípio do Direito Internacional que impede que ações de um agente de Estado sejam submetidas à jurisdição de tribunais de outros países sem o consentimento do Estado em questão, princípio este também reconhecido pela lei federal americana (Foreign Sovereign Immunity Act).
A AGU alega ainda que a doutrina do ato de Estado impede investigações estrangeiras sobre a validade das decisões do STF e que o processo em curso viola o princípio da cortesia internacional. O órgão classifica o pedido das empresas como uma tentativa de ofender a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: G1
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