A suspensão da aplicação imediata da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou reações distintas no meio político. Enquanto a oposição sinaliza uma possível resposta do Congresso Nacional, a base governista celebra a medida, interpretando-a como um indicativo de que o STF pode declarar a inconstitucionalidade da norma.
A decisão de Moraes ocorreu no âmbito de uma execução penal de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro. O ministro considerou a apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede – que questionam a constitucionalidade da lei – como um “fato processual novo e relevante”. Por isso, recomendou a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até que o plenário do STF se posicione.
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Apesar da cautela de alguns parlamentares em antecipar conclusões sobre o mérito das ações, a decisão já acirra os ânimos no Congresso.
Oposição Pede Reação do Congresso
Líderes da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a decisão monocrática, afirmando que ela contraria a vontade popular expressa pela aprovação da lei no Congresso.
“A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”, declarou Marinho, defendendo também uma “verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027”.
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A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos e pelo Senado com 48. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto foi derrubado posteriormente pelo Congresso, com apoio de 318 deputados e 49 senadores. Para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessários ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
Outro parlamentar da oposição, que pediu para não ser identificado, avaliou que a decisão em uma execução penal, e não no mérito das ações de inconstitucionalidade, dificulta a previsão de desdobramentos. Ele expressou confiança, contudo, de que o plenário do STF manterá a validade da norma.
Base Governista Comemora e Vê Sinalização do STF
Na base governista, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considerou a decisão “muito positiva”, pois indica que há um “debate jurídico” relevante sobre a constitucionalidade da lei.
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“Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. Até porque boa parte (dos condenados) já está cumprindo pena e o próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Como é o caso da Débora e do próprio Bolsonaro. Ou seja, não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria uma injustiça ou superdosagem de penas”, afirmou Bomfim.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), sustentou que a legenda aponta inconstitucionalidade formal e material na norma. “Há elementos de inconstitucionalidade formal, do ponto de vista do processo de elaboração desse PL da dosimetria, e também de inconstitucionalidade de fato, do ponto de vista do conteúdo dessa excepcionalização dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, disse.
Segundo Motta, a decisão de Moraes, mesmo fora do escopo das ações diretas, foi motivada pela existência delas. “Acho que isso aponta para o seguinte: vai haver debate sobre a constitucionalidade da lei, então o mais prudente é evitar a aplicação imediata até que se resolva a dúvida. De certa forma, é uma sinalização de que estávamos corretos em questionar a constitucionalidade da lei da dosimetria”, concluiu.
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Surpresa e Questionamentos na Base
Apesar do otimismo de parte da base, outros parlamentares governistas se disseram surpreendidos pela decisão. Eles levantam questionamentos sobre a distribuição das ações ao gabinete de Moraes, lembrando de relatos de que ele teria negociado a proposta durante sua tramitação na Câmara.
O PT também acionou o STF contra a lei. O deputado Lindbergh Farias (RJ) avaliou que a decisão, mesmo sem antecipar o mérito, tem um impacto político imediato.
“Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria naquela turma, um chega para lá no bolsonarismo. Quando é que vai acontecer uma decisão de plenário? Pode demorar. E uma decisão dessas é muito difícil, porque essa lei é completamente inconstitucional”, afirmou Farias, que criticou o que chamou de “acordão” entre a extrema-direita e o Centrão para “garantir impunidade via atalho legislativo”.
Fonte: G1
