Nova Instrução Normativa do TCE-MG Amplia Controle sobre Consórcios Públicos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu um passo significativo para aprimorar a gestão dos consórcios públicos em todo o estado. Em sessão plenária realizada em 17 de junho, foi aprovada a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece diretrizes rigorosas para a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desses entes.
Objetivo: Transparência e Eficiência na Aplicação de Recursos
A principal meta da nova norma é garantir maior transparência e padronização nas práticas administrativas dos consórcios, formados pela união de municípios mineiros para a execução conjunta de serviços públicos. A medida visa assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente e legal, alinhando os procedimentos à legislação federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964.
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Regras Detalhadas para Alterações Orçamentárias
Um dos pontos cruciais da Instrução Normativa aborda as alterações orçamentárias. O Artigo 7º detalha as exigências para a abertura de créditos adicionais, essenciais quando há necessidade de ajustes no orçamento para cobrir despesas não previstas ou complementar gastos existentes.
A norma determina que toda proposta de alteração orçamentária deverá apresentar justificativa clara, detalhar a origem dos recursos e especificar o valor e a natureza do crédito adicional. A correta classificação da despesa, seguindo critérios técnicos como função, programa, natureza do gasto e fonte de recursos, também é um requisito fundamental.
Fortalecimento da Fiscalização e Controle
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, destacou a importância da nova regulamentação para o fortalecimento do controle dos gastos públicos. “A partir desse ato normativo, teremos critérios bem objetivos para fiscalizar, buscando trabalhar para que os consórcios atuem dentro da legalidade”, afirmou.
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A iniciativa busca facilitar a fiscalização por parte do Tribunal, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de maneira correta e com maior clareza para a sociedade mineira, abrangendo desde a Região Metropolitana de Belo Horizonte até o Vale do Jequitinhonha.
Estudo Temático Consolida Entendimentos sobre Consórcios
Paralelamente à nova instrução normativa, o TCE-MG está desenvolvendo um estudo temático aprofundado sobre consórcios públicos. O trabalho, conduzido por um grupo institucionalizado, tem o objetivo de consolidar conceitos, orientações e decisões já proferidas pela Corte, ampliando a segurança jurídica para os gestores municipais de cidades como Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros.
A publicação deste estudo, prevista para ainda este ano, complementará as novas regras, promovendo uma gestão financeira mais organizada, a redução de irregularidades e o fortalecimento da prestação de contas em todo o território mineiro.
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A norma também estabelece procedimentos para garantir a transparência e a publicidade das ações dos consórcios, além de definir as formas de prestação de contas e o cadastramento junto ao Tribunal.
Para consultar a íntegra da decisão e a Instrução Normativa nº 01/2026, acesse o Diário Oficial de Contas do TCE-MG referente a 17 de junho de 2026.
Fonte: TCE-MG
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