O deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30) com o objetivo de suspender a tramitação de um projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) que visa acelerar a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1. A ação foi distribuída para o gabinete do ministro André Mendonça.
Argumentos de Salles no STF
No pedido apresentado ao Supremo, Salles argumenta que o pedido de urgência feito pelo Poder Executivo é incompatível com a relevância e a complexidade do tema em questão. Segundo o parlamentar, a pressa do governo não se justifica por nenhuma circunstância excepcional que pudesse comprimir o processo legislativo.
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O deputado também acusou o Planalto de tentar “usurpar o processo legislativo”. Ele defende que a matéria exige debates mais aprofundados e que a discussão adequada só seria possível dentro do trâmite de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) já existentes na Câmara dos Deputados.
Salles destacou que o governo alega urgência em um ano eleitoral, o que, em sua visão, levanta questionamentos sobre a motivação do pedido.
Tramitação paralela de PECs
Atualmente, duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de 44 para 36 horas tramitam simultaneamente na Câmara. Uma foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
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Ambas as propostas já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na semana passada e agora aguardam análise em uma comissão especial. A existência dessas PECs reforça o argumento de Salles sobre o debate legislativo já em curso.
O projeto de lei do governo
Apesar da tramitação das PECs, o governo Lula enviou um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. Este PL propõe a substituição do regime de trabalho atual por um modelo 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal sem redução de salários, pisos ou direitos já estabelecidos.
A urgência constitucional impõe um prazo de 45 dias para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional. A ação de Ricardo Salles visa justamente impedir que esse prazo e a tramitação acelerada se concretizem, buscando preservar o que ele considera um debate legislativo mais robusto e democrático.
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