O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que diversos órgãos de controle e autoridades apresentem informações detalhadas sobre o monitoramento e a execução de emendas parlamentares. A medida, anunciada na última segunda-feira (12), ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e atende a solicitações de organizações da sociedade civil como a Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil.
Os ofícios foram enviados a entidades como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Senado Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e as assembleias legislativas estaduais. O objetivo é verificar possíveis vulnerabilidades no uso das verbas, especialmente em períodos eleitorais, e garantir maior transparência e controle sobre o destino do dinheiro público.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Risco de irregularidades em ano eleitoral
As organizações que atuam no processo como amigas da corte (amici curiae) alertaram para o risco de que as emendas parlamentares possam ser utilizadas para beneficiar campanhas eleitorais ou para criar esquemas de troca de favores. Um dos pontos levantados é a possibilidade de haver uma relação entre os destinatários das emendas e os fornecedores de campanhas políticas.
Diante desse cenário, Dino solicitou ao TSE e à Procuradoria-Geral Eleitoral que avaliem medidas para coibir possíveis irregularidades. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também foi acionada para esclarecer uma suposta permuta de emendas entre parlamentares federais do estado e o governo estadual.
Segundo as entidades, deputados e senadores paulistas teriam destinado R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas selecionados pelo governo de São Paulo. Em contrapartida, cada parlamentar poderia indicar R$ 10 milhões no orçamento do estado. As organizações apontam que esse tipo de acordo pode configurar uma tentativa de burlar a proibição de individualização e rateio das emendas de bancada.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Nepotismo e regras de transparência em pauta
Outra questão levantada pelas ONGs diz respeito à aplicação das regras de nepotismo na destinação de emendas por suplentes de senadores. O Senado Federal deverá prestar informações sobre como essas regras estão sendo observadas, buscando evitar que parentes de parlamentares sejam beneficiados indevidamente.
Prazos definidos para órgãos de controle
O ministro Flávio Dino estabeleceu prazos específicos para que os órgãos demandados apresentem suas respostas e comprovem as providências tomadas.
O TCU terá cinco dias úteis para detalhar o funcionamento do painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, incluindo informações sobre o acesso público ao sistema. A CGU, por sua vez, terá 10 dias úteis para informar sobre sua capacidade operacional para realizar auditorias relacionadas ao cumprimento das determinações da ADPF 854, considerando uma petição que aponta possível insuficiência de estrutura e necessidade de reestruturação de pessoal no órgão.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
As assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal terão 30 dias corridos para comprovar que seus processos orçamentários foram adaptados ao modelo federal. Essas adequações devem seguir diretrizes fixadas pelo STF, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional.
Esta não é a primeira ação de Dino nesse sentido. Em março deste ano, o ministro já havia determinado que os Legislativos estaduais ajustassem seus procedimentos às regras federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, reforçando o compromisso do Judiciário em aprimorar o controle sobre o uso de recursos públicos.
Fonte: g1.globo.com
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
