A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) deu um passo incomum ao acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), na tentativa de impedir a promulgação da chamada lei da dosimetria.
A representação, enviada na última sexta-feira (30.abr.2026), solicita medidas cautelares urgentes para que o Brasil se abstenha de publicar a lei, originada do PL 2.162 de 2023, até que a CIDH analise o mérito da denúncia.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O documento também conta com as assinaturas do deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e do vereador paulistano Celso Giannazi. Os três parlamentares argumentam que a promulgação da lei representaria uma violação de direitos humanos e de deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana.
Congresso derruba veto e abre caminho para lei
A movimentação ocorre logo após o Congresso Nacional ter derrubado, no mesmo dia da representação à OEA, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei. Com a decisão do Legislativo, a promulgação da norma passou a depender apenas de trâmites formais.
Na manifestação enviada à CIDH, os autores comparam a proposta a uma lei de anistia, alegando que ela pode extinguir a punibilidade de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Entre os crimes citados estão os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Em declarações à imprensa, Luciene Cavalcante classificou a derrubada dos vetos como um “ataque ao Estado Democrático de Direito”.
“Acionamos a OEA pedindo medidas cautelares urgentes diante da gravidade da derrubada dos vetos da lei da dosimetria, que representa um ataque ao Estado Democrático de Direito”, afirmou a deputada.
Segundo ela, a lei contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em diversos tratados e acordos.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O que pede a denúncia à CIDH
A representação enviada ao órgão internacional solicita que a petição seja recebida e processada. Além disso, pede a concessão da medida cautelar urgente e, em análise de mérito, que seja declarada a violação, por parte do Brasil, de artigos específicos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Os autores da denúncia citam os seguintes artigos da convenção:
- Artigo 1.1, que trata da obrigação de respeitar direitos.
- Artigo 2, sobre o dever de adotar disposições de direito interno.
- Artigo 23, referente aos direitos políticos.
- Artigo 25, sobre a proteção judicial.
Adicionalmente, argumentam que a promulgação da lei violaria os artigos 1º, 3º e 4º da Carta Democrática Interamericana. Estes artigos versam sobre o direito dos povos à democracia, a obrigação dos governos em promovê-la e os elementos essenciais do regime democrático.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
A representação sustenta que não seria necessário aguardar o esgotamento de recursos internos no Brasil devido à “iminência de dano irreparável”. O texto alerta que a simples promulgação da lei enviaria uma mensagem de impunidade e poderia incentivar novas ações contra a ordem democrática.
Argumentos pela proteção da democracia
Luciene Cavalcante ressaltou que o Brasil tem a obrigação constitucional e internacional de proteger a democracia.
“O Brasil tem uma responsabilidade com seu povo e também com a comunidade internacional e precisa não promulgar essa derrubada de vetos”, declarou.
A deputada também enfatizou a necessidade de não “conviver com a impunidade” nem com o “abrandamento de penas” para aqueles que, segundo ela, orquestraram crimes contra a democracia.
Ela defende que crimes contra a democracia devem ser rigorosamente investigados, julgados e punidos.
“Quem comete crimes contra a democracia deve ser investigado, julgado, punido e deve cumprir as penas”, afirmou.
Contexto dos atos de 8 de janeiro
A denúncia apresentada à CIDH detalha que os atos de 8 de janeiro de 2023 tiveram como objetivo a instauração de um golpe de Estado para depor o governo eleito. O documento faz menção explícita à invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a representação, as autoridades brasileiras iniciaram investigações contra executores e financiadores dos ataques, utilizando tipos penais como crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O texto argumenta que a lei da dosimetria poderia funcionar como uma barreira legislativa à responsabilização dos envolvidos. Para os autores da denúncia, a norma teria o potencial de suprimir o direito da sociedade e das vítimas a um recurso efetivo, impedindo a punição dos responsáveis por violações contra a ordem democrática.
Luciene Cavalcante também mencionou que os atos de 8 de janeiro envolveram o planejamento de crimes graves, incluindo a possibilidade de assassinatos.
“A gente não pode esquecer que eles planejaram inclusive assassinatos. Então, é um crime que não pode ser abrandado”, declarou.
Sobre a Lei da Dosimetria
A chamada lei da dosimetria tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.162 de 2023. Após aprovação pelo Congresso Nacional, o texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelos parlamentares.
Em essência, a proposta visa alterar critérios de aplicação e cálculo de penas. O ponto de maior controvérsia reside no seu potencial impacto sobre condenados e investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A denúncia apresentada à CIDH alega que o projeto foi concebido com o propósito de conceder anistia ampla a indivíduos envolvidos em manifestações de motivação política ocorridas desde o final das eleições de 2022. Os autores sustentam que, caso promulgada, a lei poderia extinguir a punibilidade dos responsáveis pelos ataques à democracia, consolidando um cenário de impunidade.
Fonte: Poder360
