Uma auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou graves irregularidades no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Entre as descobertas, uma servidora terceirizada atuava na elaboração de minutas de decisões judiciais no gabinete do desembargador Paulo Fernando Naves de Resende, uma função que, por lei, deve ser exercida por servidores efetivos.
Terceirizada redigia decisões judiciais em MG
O relatório da inspeção, conduzida pelo corregedor Mauro Campbell Marques, destaca que a prática é incompatível com o vínculo terceirizado da servidora. A redação de minutas de sentenças e acórdãos é uma atividade intrinsecamente ligada ao exercício da função jurisdicional, exigindo a qualificação e a estabilidade de um servidor concursado. O CNJ determinou que o TJMG cesse imediatamente essa prática.
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Além disso, o desembargador Paulo Fernando Naves de Resende está sob investigação por não residir em Belo Horizonte, capital onde o TJMG tem sua sede. A exigência de fixação de residência na comarca é um requisito fundamental para o exercício da magistratura no estado.
Tabelião em Betim desviava verba do cartório
Em outra frente da fiscalização, o CNJ identificou desvios de conduta no 2º Tabelionato de Notas de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O tabelião responsável registrava como despesas da serventia o pagamento de seu plano de saúde pessoal e de planos de saúde de indivíduos sem vínculo empregatício com o cartório.
Os repasses indevidos somaram R$ 19 mil em janeiro e fevereiro deste ano. O CNJ determinou que o cartório corrija os lançamentos contábeis em até 30 dias, recomponha a base de cálculo do Imposto de Renda e recolha as diferenças devidas aos cofres públicos.
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Irregularidades em cartórios e estrutura de fiscalização
A inspeção em Betim também apontou a falta de alvará de localização e de vistorias obrigatórias do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Falhas na identificação de beneficiários finais de atos notariais, cláusulas abusivas buscando isentar o tabelião de responsabilidade e pendências fiscais do titular da serventia também foram registradas.
O relatório do CNJ ainda citou nove irregularidades adicionais na unidade, incluindo divergências em informações prestadas a órgãos como o Justiça Aberta, TJMG e Receita Federal, além da ausência de um plano para digitalização de testamentos antigos e da falta de cláusulas de proteção em escrituras de doação.
TJMG responde e CNJ cobra melhorias
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou ter recebido o relatório do CNJ com “serenidade” e que suas equipes técnicas estão trabalhando para atender às demandas dentro dos prazos. O TJMG ressaltou que a inspeção é um instrumento importante para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destacando também o reconhecimento de boas práticas e números positivos em sua gestão.
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Paralelamente, o CNJ determinou que o TJMG aprimore a fiscalização dos cartórios mineiros. Em 60 dias, o tribunal deve garantir que notários, registradores e seus funcionários realizem cursos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sobre mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Foi exigido também que a Corregedoria do TJMG tenha acesso direto aos processos administrativos disciplinares abertos nas comarcas do interior e que haja reforço de recursos humanos e materiais na área de contabilidade e tecnologia para fiscalizar as mais de 2.500 serventias extrajudiciais do estado.
Fonte: Estado de Minas
