O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta terça-feira (25) para sancionar ou vetar o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas, amplia instrumentos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de grupos.
A proposta, que tramita há anos no Congresso Nacional, foi aprovada na Câmara dos Deputados com relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), membro da oposição ao governo, gerando críticas sobre a versão final aprovada.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O texto prevê penas de 20 a 40 anos para crimes praticados por facções consideradas “ultraviolentas”, além de definir especificamente ações como novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones.
Lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. O projeto também prevê mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios e medidas mais amplas de confisco de bens, incluindo criptoativos.
A possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções e a proibição de visitas íntimas para presos processados e condenados com base na futura lei são outros pontos do PL.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
A Rede Justiça Criminal, que reúne nove entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos, manifestou preocupação com o conteúdo do projeto e pressiona por um veto, mesmo que parcial.
Segundo as organizações, o texto promove uma “automatização de prisões que amplia as capacidades e possibilidades de perseguição estatal através do sistema penal”.
Para as entidades, o projeto “não enfrenta o crime organizado de verdade”, mas sim “amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, moradores, famílias, movimentos sociais”.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Um dos trechos contestados é o que suspende direitos políticos de presos sem condenação definitiva, medida que, segundo a Rede Justiça Criminal, viola a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
As organizações também pedem veto para a definição circular de organização criminosa ultraviolenta, a equiparação da sanção de agentes de baixo escalão à de lideranças, a vedação absoluta de fiança e livramento condicional, e a punição de atos preparatórios indeterminados com pena próxima à do crime consumado.
A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos enviaram uma manifestação às Nações Unidas criticando a falta de diálogo com a sociedade civil e o trâmite apressado do texto.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
As entidades argumentam que o projeto atenta contra a presunção de inocência e o caráter progressivo do cumprimento de pena, além de ir na “contramão das diretrizes internacionais de direitos humanos”.
Ainda conforme as organizações, o PL permite a criminalização de familiares e moradores de periferia que não têm envolvimento com o crime organizado, e a manutenção da audiência de custódia por videoconferência é vista como um ataque a instrumentos de controle da legalidade das prisões.
Fonte: g1.globo.com
