Superestimativa nos Cálculos da CFEM
A proposta apresentada pelo Governo de Minas Gerais à União, visando a redução da dívida pública estadual através da transferência de ativos e cessão de receitas, inclui uma estimativa de R$ 18 bilhões em Compesação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos próximos 30 anos. Contudo, análises indicam que este valor pode ser superestimado, levantando questionamentos sobre as premissas utilizadas.
Premissas Questionáveis do Governo Mineiro
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) mineira baseou seus cálculos para a CFEM em projeções de câmbio, PIB e commodities metálicas até 2029. Após essa data, a pasta utilizou uma taxa média de crescimento da arrecadação observada entre 2018 e 2024, sem considerar a volatilidade cambial. Essa metodologia é apontada como um dos principais fatores de inflação nos números apresentados.
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Realidade da Arrecadação de Royalties
Dados do Tesouro Nacional revelam que a média anual de repasses da CFEM para Minas Gerais, de 2018 a 2024, foi de R$ 566 milhões. Em 30 anos, esse valor corrigido pela inflação se aproximaria dos R$ 17 bilhões. No entanto, os anos de 2021 e 2022, que apresentaram arrecadações acima da média (R$ 913,8 milhões e R$ 615,6 milhões, respectivamente), foram impulsionados por picos históricos no preço do minério de ferro e flutuações cambiais que não são mais observadas.
Perspectivas de Queda na Produção Mineral
A projeção de arrecadação constante de CFEM ignora a tendência de diminuição da produção mineral em Minas Gerais. A Agência Nacional de Mineração (ANM) já aponta que a produção bruta mineral no estado, em valores reais, é inferior aos níveis pré-2015. O minério de ferro, principal commodity mineira, viu seu valor real de produção cair de R$ 2,5 bilhões em 2011 para R$ 900 milhões no ano passado.
Impacto da Exaustão de Jazidas e Novas Commodities
A Vale, maior mineradora do estado, já sinaliza a exaustão de reservas em seus complexos mineiros em Minas Gerais a partir de 2053, o que antecipa uma redução na produção. Casos como o de Itabira e Rio Piracicaba demonstram essa realidade. Além disso, novas frentes minerais como lítio e terras raras, embora promissoras, não devem compensar o volume de receita gerado pelo minério de ferro no curto e médio prazo, segundo especialistas.
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Críticas à Cessão da CFEM
Especialistas em direito administrativo questionam a vinculação de recebíveis futuros da CFEM à renegociação da dívida. A CFEM é vista como um instrumento crucial para o financiamento da diversificação econômica do estado, e sua cessão para cobrir dívidas passadas pode comprometer a superação da dependência mineral de Minas Gerais. O risco de a arrecadação futura ser inferior à projeção recai sobre o estado, com possíveis consequências como menor abatimento da dívida ou necessidade de complementação de ativos.
Aguardando Resposta da União
O Governo de Minas Gerais ainda aguarda um posicionamento da União sobre os ativos aceitos na renegociação da dívida, conforme previsto no Propag. A análise dos itens oferecidos, que deveria ter sido concluída no primeiro semestre de 2026, está em andamento há mais tempo devido à complexidade das tratativas. A lei do Propag estabelece o fim de 2024 como prazo para a União se manifestar sobre participações societárias oferecidas pelos estados.
Fonte: O Fator
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