O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende os efeitos da condenação criminal do ex-senador Acir Gurgacz (RO), restabelecendo seus direitos políticos.
A decisão, proferida nesta segunda-feira, permite que Gurgacz possa registrar candidatura e disputar as eleições de 2026. A medida é válida até que a Segunda Turma do STF analise e julgue definitivamente o mérito da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-parlamentar.
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Revisão criminal como ferramenta jurídica
A revisão criminal é um instrumento jurídico de caráter excepcional, previsto no Código de Processo Penal, destinado a questionar condenações judiciais que já transitaram em julgado, ou seja, contra as quais não cabem mais recursos.
Diferentemente de um recurso de apelação, a revisão criminal só pode ser admitida em hipóteses restritas. Entre elas, estão casos em que a sentença contraria expressamente a lei ou as provas apresentadas nos autos, quando a condenação se baseou em provas falsas, ou quando surgem novas provas que demonstrem a inocência do réu ou justifiquem a redução da pena.
Argumentos da defesa de Gurgacz
No caso de Acir Gurgacz, a defesa argumentou que o STF não possuía competência para julgar o ex-senador. A alegação central é que os fatos pelos quais ele foi condenado ocorreram antes de assumir o mandato parlamentar e não possuíam relação com o exercício de suas funções como senador.
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A defesa também apontou que essa questão de competência foi levantada durante o julgamento da ação penal, mas nunca foi formalmente decidida pela Primeira Turma do STF, órgão responsável pela condenação original.
Nunes Marques avalia tese da defesa
Ao conceder a liminar, o ministro Nunes Marques considerou que os argumentos apresentados pela defesa de Gurgacz possuíam fundamento. Ele destacou que o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou favoravelmente à revisão criminal.
O MPF defendeu a anulação da condenação e o encaminhamento do caso para a primeira instância da Justiça, onde o processo deveria ter tramitado inicialmente. A decisão liminar de Nunes Marques abre caminho para que Gurgacz possa participar do processo eleitoral enquanto a matéria é debatida no colegiado.
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Paralelos com caso Bolsonaro
A decisão que restabelece os direitos políticos de Acir Gurgacz traz à tona a utilização da revisão criminal como ferramenta jurídica em casos de grande repercussão. O instrumento também foi utilizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro, condenado pelo STF em decorrência dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, apresentou uma revisão criminal com o objetivo de rediscutir aspectos de sua condenação e mitigar seus efeitos jurídicos. Este caso também está sob a relatoria do ministro Nunes Marques na Suprema Corte.
Fonte: g1.globo.com
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