O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria penal. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera regras sobre a fixação e o cumprimento de penas.
A lei, que reduz penas e flexibiliza critérios para a progressão de regime prisional, gerou controvérsia e pode ter impacto em casos de grande repercussão, incluindo investigações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Imediatamente após assumir a relatoria, Alexandre de Moraes solicitou informações formais ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional. Ambos os órgãos têm o prazo de cinco dias para apresentar suas manifestações sobre o tema.
Em seguida, os autos do processo serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador-Geral da República, para que também se posicionem. Estes terão um prazo de três dias para apresentar seus pareceres.
Distribuição e Prevenção no STF
A distribuição das ações ao gabinete de Moraes ocorreu por livre distribuição, conforme o sistema eletrônico da Corte. A primeira ação foi sorteada diretamente para o ministro.
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Uma segunda ação, com objeto semelhante e protocolada logo depois, foi direcionada a Moraes por meio do mecanismo de prevenção. Este procedimento garante que processos com temas correlatos sejam analisados pelo mesmo relator, visando a uniformidade nas decisões.
O Que Questiona a Lei da Dosimetria
As ações apresentadas no STF questionam a Lei nº 15.402/2026, que promoveu alterações significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. A norma impacta diretamente a forma como as penas são calculadas e cumpridas.
Entre os pontos criticados estão as mudanças nos critérios para progressão de regime, a remição de pena e o tratamento de crimes cometidos em contextos de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
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Posicionamentos e Argumentos
Uma das ações foi protocolada pela Federação PSOL-Rede e seus partidos integrantes. Na petição, as legendas argumentam pela inconstitucionalidade da norma, destacando as alterações relevantes nos critérios de progressão de regime, remição de pena e o tratamento de crimes ocorridos em massa.
A tramitação dessas ações no STF coloca em foco o equilíbrio entre a atuação do Poder Legislativo na definição de políticas criminais e a garantia de direitos fundamentais e a segurança jurídica, papel exercido pelo Judiciário.
A expectativa agora se volta para as manifestações do Executivo e do Legislativo, que deverão defender os motivos da aprovação e promulgação da lei, e para o posicionamento do STF, que analisará a constitucionalidade da norma.
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Fonte: G1
