Acordo Cível Homologado
A Justiça de Belo Horizonte homologou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) entre o ex-secretário de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Adalclever Lopes, e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação de improbidade administrativa investigava a contratação de uma pesquisa eleitoral.
A juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de BH, validou o acordo no dia 10 de março. Como parte do compromisso, Adalclever Lopes efetuou o pagamento de uma multa no valor de R$ 25 mil.
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Investigação sobre Pesquisa Eleitoral
Segundo o MPMG, os fatos investigados ocorreram em 2021. Na época, Adalclever Lopes ocupava o cargo de secretário municipal de Governo na gestão do então prefeito Alexandre Kalil.
A denúncia aponta que Lopes teria mantido conversas por aplicativo de mensagens sobre a realização de uma pesquisa estatística. O objetivo seria apurar as preferências da população para o cargo de governador de Minas Gerais nas eleições de 2022.
Kalil segue como único réu sem acordo
Em dezembro de 2024, Alexandre Kalil, que já se apresentava como pré-candidato ao governo de Minas e também o é atualmente, juntamente com a então secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação, Adriana Branco Cerqueira, foram denunciados por corrupção passiva. A acusação também envolvia a solicitação indevida de pesquisa eleitoral a uma agência.
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Com a homologação do acordo de Adalclever Lopes e acordos anteriores firmados com Adriana Branco Cerqueira, Carlos Eduardo Porto Moreno e a empresa Perfil 252 Comunicação Completa Ltda, o processo agora segue apenas em relação a Alexandre Kalil. Ele é o único dos envolvidos que não chegou a um acordo com a Justiça.
A assessoria de Kalil lembrou que uma ação criminal com o mesmo objeto foi extinta em agosto do ano passado, após o ex-prefeito ter sido inocentado. A defesa declarou que “Essa também será”.
Detalhes do Acordo e Pagamento
A pesquisa em questão foi solicitada a uma empresa que já prestava serviços de publicidade para a PBH. A execução ficou a cargo de um instituto especializado. Adalclever Lopes admitiu em depoimento que o tema foi discutido em encontros com outras pessoas ligadas à área.
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O Ministério Público ressaltou que, apesar de não haver comprovação de benefício econômico direto ou indireto para Adalclever Lopes, os fatos analisados violaram os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública. A máquina administrativa teria sido exposta a fins eleitorais particulares.
Pelos termos do ANPC, o ex-secretário se comprometeu a pagar R$ 25 mil a título de indenização por dano moral coletivo. O valor foi quitado na manhã desta segunda-feira (16/3).
Os recursos provenientes do acordo serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp). Com a homologação e o cumprimento das condições, a ação de improbidade administrativa foi encerrada para Adalclever Lopes, mas continua em tramitação contra Alexandre Kalil.
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O que é o Acordo de Não Persecução Cível?
O Acordo de Não Persecução Cível é um instrumento previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Ele visa permitir a solução consensual de conflitos, buscando a reparação ao interesse público e a agilidade na resolução dos processos.
Fonte: O Tempo
