A atuação do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que podem envolver interesses ligados ao escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tem gerado debates entre juristas sobre a necessidade de declaração de impedimento.
O ponto central da discussão reside na relação entre o lobista Fernando Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, que firmou um contrato milionário para prestação de serviços. Segundo informações, o acordo previa honorários mensais de R$ 3,6 milhões por três anos, totalizando R$ 129 milhões, e foi encerrado em novembro de 2025, quando a empresa foi liquidada pelo Banco Central.
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Aparência de Imparcialidade em Julgamento
David Sobreira, mestre em direito por Harvard e professor de direito constitucional, argumenta que, embora tecnicamente o ministro possa não ser obrigado a se declarar impedido com base na jurisprudência atual do STF, existe um “abismo” entre o que é legalmente exigido e o que é eticamente esperado em termos de imparcialidade.
Ele ressalta que o processo civil se fundamenta na imparcialidade, e a presunção de neutralidade pode ser abalada quando um juiz julga um caso envolvendo um lobista que ofereceu caronas em suas aeronaves e pagou vultosa quantia ao escritório de sua esposa, com indícios de superfaturamento e possível compra de influência.
Impedimento e Suspeição no CPC
A legislação processual civil prevê hipóteses de impedimento e suspeição para garantir a imparcialidade do magistrado. A jurisprudência do STF, no entanto, já considerou inconstitucional a regra do Código de Processo Civil (CPC) que previa o impedimento do juiz quando o cliente do escritório de seu cônjuge figurasse como parte no processo.
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Ainda assim, juristas apontam que a situação pode configurar o impedimento por suspeição. O artigo 145 do CPC estabelece que um juiz deve ser considerado suspeito se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados, se receber presentes de pessoas com interesse na causa, ou quando qualquer das partes for devedora de seu cônjuge.
Precedentes e a Legitimidade da Jurisdição
A teoria do devido processo legal e a jurisprudência do STF também dão grande valor à aparência de imparcialidade como um pilar da legitimidade da jurisdição. Sob essa perspectiva, a existência de fatos e fundamentos jurídicos que sustentem a necessidade de declaração de impedimento por parte do ministro Alexandre de Moraes é considerada relevante.
Caso o ministro não se declare impedido, juristas alertam para possíveis consequências. A Procuradoria-Geral da República poderia ser acionada para alegar o impedimento. A omissão, nesse cenário, poderia ser enquadrada como crime de responsabilidade ou prevaricação, dependendo da interpretação e das provas apresentadas.
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A avaliação de que o ministro seria impedido se o banco em questão foi um dos principais clientes do escritório de sua esposa reforça a complexidade da situação, que exige uma análise criteriosa das garantias processuais e da percepção pública sobre a atuação do Judiciário.
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