O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, tomou medidas enérgicas nesta terça-feira (14) ao determinar uma ampla auditoria em contratos de secretarias estaduais com valor superior a R$ 1 milhão. Paralelamente, estabeleceu restrições para a realização de novas licitações que não possuam cobertura orçamentária garantida.
A decisão foi oficializada em uma edição extra do Diário Oficial, publicada horas após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciar os procedimentos para a eleição de um novo presidente. Pela Constituição estadual, essa posição deveria ser ocupada por quem assumiria o comando do Palácio Guanabara.
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Couto, no entanto, mantém-se à frente do governo estadual ao menos até o julgamento final no Supremo Tribunal Federal (STF) que validou sua permanência no cargo. A decisão judicial garante que ele permaneça no posto até a eleição de um governador-tampão, responsável por gerir o estado até dezembro.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, teria incentivado Couto a exercer “plenos poderes” até que o cenário político se definisse.
Auditoria sob comando da Casa Civil e CGE
A auditoria determinada pelo governador interino ficará sob responsabilidade da Casa Civil, pasta que teve seu titular alterado no mesmo Diário Oficial. Ricardo Couto nomeou o procurador Flávio Willeman para chefiar a secretaria.
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A Controladoria-Geral do Estado (CGE), cujo titular também foi mudado por Couto ao assumir o governo, será outro órgão chave na fiscalização. O decreto publicado justifica a medida pela necessidade de adequar despesas, reorganizar as finanças do Poder Executivo, mitigar o rombo nas contas públicas e assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O déficit previsto para o estado neste ano, estimado em R$ 19 bilhões, é uma das principais preocupações do desembargador.
Prazo para relatórios e foco em contratos sem licitação
Os gestores de todas as secretarias e autarquias estaduais têm agora 15 dias úteis para apresentar um relatório detalhado à Casa Civil e à CGE. O documento deve mapear atividades, programas e projetos do último ano, além de listar os principais contratos com valores acima de R$ 1 milhão.
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Também foi exigido o detalhamento do quadro de pessoal, incluindo servidores efetivos, comissionados e terceirizados. Informações sobre licitações em curso, contratos firmados sem ordem de início ou recursos, e contratações por dispensa emergencial ou inexigibilidade também deverão ser apresentadas.
Um foco central da auditoria será a análise de contratações realizadas sem licitação pela administração pública. O decreto prevê a instauração imediata de uma auditoria específica, coordenada pela CGE, para verificar a legalidade desses acordos.
A Controladoria terá 45 dias para auditar esses contratos. Caso sejam identificadas irregularidades, ilegalidades ou risco ao erário, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao governador em exercício para a adoção de medidas cautelares urgentes.
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Restrições a novas licitações e contratos
A nova determinação proíbe a realização de novas licitações ou o início da execução de novos contratos sem a prévia identificação de dotação orçamentária específica e suficiente. Essa exigência visa garantir a execução integral dos contratos já em andamento.
Anulação de decreto sobre APA de Tamoios
Em outra frente, Couto anulou um decreto assinado pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) no último dia de seu mandato, que revogava o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Costa Verde. O ato era criticado por ambientalistas por reduzir a proteção da área.
Contexto político e judicial
As medidas foram anunciadas em um momento de efervescência política no Rio de Janeiro. Horas antes, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocou o Colégio de Líderes para discutir os trâmites da eleição do novo comando do Legislativo fluminense.
O futuro presidente da Alerj está impedido de assumir o governo estadual devido à decisão do STF que determinou a permanência de Couto no cargo até a eleição do governador-tampão. Essa manutenção da decisão inverte a linha sucessória prevista na Constituição estadual.
O julgamento no STF sobre a eleição indireta foi interrompido com quatro votos a um a favor, aguardando o voto de cinco ministros. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo, alegando a necessidade de publicação do acórdão do julgamento que cassou Cláudio Castro.
O governo estadual não está sob o comando do presidente da Alerj porque a titularidade do cargo está vaga desde dezembro, quando Rodrigo Bacellar foi preso sob suspeita de vazar informações de uma operação contra o ex-deputado TH Joias, ligado ao Comando Vermelho.
O deputado Guilherme Delaroli (PL), vice-presidente da Alerj, assumiu provisoriamente a presidência da Casa, mas não pode ocupar o Palácio Guanabara por não ser o titular do cargo. Por essa razão, o governo permanece sob responsabilidade de Couto, presidente do TJ-RJ e último na linha sucessória constitucional.
A eleição para a presidência da Alerj ocorrerá após a cassação de Bacellar pelo TSE no mesmo processo que condenou Castro. Com o comando da Casa oficialmente vago, a eleição se torna possível. Uma eleição anterior, que escolheu Douglas Ruas (PL) como presidente, foi anulada pela Justiça estadual por ter ocorrido antes da retotalização dos votos após a cassação de Bacellar pelo TSE.
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Fonte: G1
