O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e Norma Suely Ventura da Silva, apontada como sua coautora, fecharam um acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar uma ação penal por crime de peculato. O acordo foi homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 23.
Devolução de Verbas Públicas
O arranjo prevê que ambos deverão devolver, de forma solidária, R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, em duas parcelas. Além disso, o parlamentar terá que pagar uma prestação pecuniária de R$ 96 mil. Os valores serão destinados preferencialmente a entidades públicas ou de interesse social, visando mitigar os danos ao erário.
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Serviços Comunitários e Obrigações
Como parte do acordo, Bacelar e Norma Suely Ventura da Silva se comprometem a prestar 280 horas de serviços comunitários cada um. Eles também deverão manter seus dados de contato atualizados junto à Justiça, garantindo a comunicação e o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Origem da Ação Penal
A ação penal teve início em 2020, após denúncia da PGR aceita pela Primeira Turma do STF. A acusação apontava indícios de que o deputado teria cometido peculato ao empregar assessores parlamentares em atividades privadas. Essa prática, conhecida como contratação de “funcionário fantasma”, desvia recursos públicos destinados ao funcionamento do gabinete.
Combate à Corrupção Política
A PGR classificou a prática como um “grave mecanismo de corrupção política, afetando a credibilidade das instituições e a efetividade da governança”. No entanto, o órgão ressaltou que a adoção de um mecanismo de solução consensual foi possível devido à ausência de violência ou grave ameaça e à garantia de ressarcimento integral dos danos.
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Histórico do Parlamentar
Este é o quinto mandato de João Carlos Bacelar como deputado federal. Ao longo de sua carreira política, ele já foi alvo de ao menos cinco investigações no STF. Parte desses casos foi arquivada, e outros resultaram em acordos semelhantes ao homologado por Alexandre de Moraes.
Investigações e Foro Privilegiado
Recentemente, o nome do deputado foi mencionado em investigações relacionadas ao Banco Master. Em razão do foro por prerrogativa de função, um inquérito sobre o caso foi remetido ao STF. Um documento apreendido na Operação Compliance Zero fazia referência a tratativas entre Bacelar e o dono do Master, Daniel Vorcaro, sobre um empreendimento imobiliário em Porto Seguro (BA), negócio que, segundo o deputado, não avançou.
Fonte: g1.globo.com
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