A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) um parecer favorável à tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que buscam extinguir a escala de trabalho 6×1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou um relatório que permite o avanço dessas propostas.
A votação na CCJ é um passo inicial crucial, pois a comissão analisa a compatibilidade das propostas com a Constituição Federal, ou seja, a sua admissibilidade. O parecer de Azi foi apresentado na semana passada e sofreu um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que se posiciona contra o fim da escala 6×1.
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Tramitação das PECs na Câmara
Atualmente, tramitam na Câmara mais de uma proposta com o objetivo de alterar a jornada de trabalho no país, que na maioria dos casos é fixada em 44 horas semanais. Em fevereiro deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), determinou que propostas apresentadas pelas deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) passassem a tramitar conjuntamente.
Após a análise e possível aprovação na CCJ, as PECs unificadas seguirão para uma Comissão Especial. Nesta comissão, o conteúdo das propostas poderá ser modificado. Em seguida, o texto final será submetido à votação no plenário da Câmara.
Arthur Lira já sinalizou que pretende instalar a Comissão Especial logo após a validação da CCJ, indicando o interesse do Legislativo em avançar rapidamente com a discussão.
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Iniciativa do Executivo e divergências
Paralelamente à tramitação das PECs no Congresso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar um projeto de lei (PL) com o mesmo objetivo: alterar a jornada de trabalho. A avaliação do Executivo é que um projeto de lei tem tramitação mais célere e exige menos votos para aprovação em comparação a uma PEC.
Uma PEC requer o aval de, no mínimo, 308 deputados e 41 senadores para ser promulgada. Já um projeto de lei precisa apenas da maioria simples dos votos dos parlamentares presentes na sessão de votação.
A decisão do governo de enviar um projeto de lei próprio não agradou Arthur Lira, que reiterou a intenção de dar seguimento à tramitação das PECs. Apesar da divergência, o presidente da Câmara afirmou que respeita a iniciativa do Executivo após um encontro com o presidente Lula.
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Diferenças entre as propostas
Embora o objetivo central das PECs e do projeto de lei do governo seja abolir a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), existem diferenças significativas entre os textos:
- A PEC de Erika Hilton propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, com entrada em vigor em até 360 dias após a aprovação.
- A PEC de Reginaldo Lopes também prevê a redução para 36 horas semanais, mas com um prazo de 10 anos para a mudança se concretizar.
- O projeto de lei do governo Lula estabelece a redução da jornada para 40 horas semanais e tramita em regime de urgência constitucional.
Reações do setor produtivo
O setor produtivo tem manifestado preocupação com as propostas de redução da jornada de trabalho. Representantes empresariais argumentam que a medida pode aumentar os custos para as empresas, prejudicar a competitividade e impactar negativamente a geração de empregos.
Um estudo da Fecomércio estima que a redução da jornada legal de trabalho poderia gerar um custo adicional de R$ 158 bilhões na folha de pagamento das empresas brasileiras.
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Economistas apontam que o debate sobre a jornada de trabalho deve estar atrelado a discussões sobre ganhos de produtividade, que, segundo eles, podem vir do aumento da qualificação dos trabalhadores, da inovação e de investimentos em infraestrutura e logística.
A equipe econômica do governo não descarta a discussão de uma regra de transição para a adoção do novo modelo de jornada, mas não prevê contrapartidas financeiras diretas às empresas.
Fonte: g1.globo.com
