A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Antifacção, marco legal que visa aprofundar o combate ao crime organizado no Brasil. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retorna ao Legislativo após o Senado ter promovido alterações. Uma das principais mudanças retiradas pela Câmara foi a proposta de regulamentação e tributação das apostas esportivas.
O PL Antifacção, que levará o nome do ex-ministro Raul Jungmann em homenagem, foi votado pela segunda vez pela Câmara. Isso ocorreu porque o Senado havia incluído emendas significativas, como a criação da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas), com alíquota de 15%, destinada a financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública. Contudo, por meio de um destaque, os deputados decidiram que a regulamentação das apostas esportivas será tratada em um projeto de lei separado e independente, retirando-a do texto principal.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Acordo entre relator e governo destravou texto
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto contou com um acordo entre o relator e o governo federal, autor da proposta original. O texto foi aprovado após negociações que buscaram alinhar pontos considerados cruciais por ambas as partes. Derrite afirmou que foram atendidos 23 pontos do governo, sem abrir mão de aspectos como o perdimento extraordinário de bens, que permite ao juiz decretar a perda de bens independentemente de condenação penal.
Outro ponto de articulação foi a repartição de bens apreendidos entre a União e os Estados. A nova redação prevê que, em operações conjuntas entre Polícia Federal e polícias estaduais, os recursos serão divididos igualmente. Caso a operação seja exclusiva da Polícia Federal, os bens ficarão com a União; se for exclusiva da polícia estadual, os bens permanecerão com o estado.
Endurecimento de penas e restrições a presos
Em sua essência, o PL Antifacção eleva as penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes de facções podem enfrentar condenações que chegam a 60 anos, com possibilidade de aumento para até 120 anos em casos específicos. O projeto também dificulta a progressão de regime prisional e determina que chefes de facções e milícias sejam alocados em presídios federais de segurança máxima.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Um dos pontos de maior debate foi a restrição ao direito de voto de presos provisórios envolvidos com organizações criminosas e a suspensão do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções. Essas punições haviam sido retiradas pelo Senado, mas a Câmara, sob a argumentação de Derrite sobre a importância da responsabilização ampliada, reincorporou esses trechos ao texto final.
O projeto tramitava em regime de urgência e já havia sido aprovado pela Câmara no final do ano passado, com seis versões de relatório apresentadas antes da votação final.
Fonte: R7
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
