A Prefeitura de Belo Horizonte implementou uma nova regulamentação para a emissão e validade do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) de estabelecimentos considerados de maior risco na capital. A medida, oficializada pelo Decreto nº 19.493/2026, visa aumentar o controle sobre a segurança e a regularidade de locais que concentram um grande número de pessoas, como boates e casas de show.
Adeus ao prazo fixo
A principal alteração na norma é a extinção do prazo fixo para a vigência do alvará. Anteriormente, o documento podia ter validade de até cinco anos, mesmo que licenças e vistorias essenciais expirassem antes desse período. Com a nova regra, o ALF passa a ter sua validade atrelada diretamente aos prazos de documentos complementares obrigatórios.
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Isso significa que a perda de validade de qualquer um desses documentos, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou a apólice de seguro, resultará na perda automática de eficácia do alvará de funcionamento.
Segurança em primeiro lugar
O objetivo da prefeitura com essa mudança é reforçar os mecanismos de controle e garantir que as atividades de maior risco na cidade operem em conformidade com as normas de segurança. A desconexão entre a validade do alvará e a regularidade dos documentos de segurança era vista como uma falha que poderia comprometer a integridade de frequentadores e trabalhadores.
A nova legislação abrange não apenas o AVCB e o seguro, mas também outros licenciamentos essenciais, como o ambiental e o urbanístico, além de autorizações específicas, como as da Polícia Federal, quando aplicável. Se qualquer um desses tiver sua validade expirada, o alvará de funcionamento do estabelecimento se tornará inválido.
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Impacto nos estabelecimentos
Estima-se que a mudança afete aproximadamente 3% dos pedidos de alvará mensais em Belo Horizonte, o que corresponde a cerca de 100 estabelecimentos. A regra se concentra em boates, casas de shows, locais com grande aglomeração de público e atividades que envolvem o uso ou armazenamento de produtos perigosos.
A administração municipal ressalta que a maioria dos alvarás, cerca de 95%, continua sendo emitida de forma automática para atividades de baixo risco. Esses estabelecimentos, que não exigem documentação complementar complexa, não sentirão o impacto direto da nova regulamentação.
Consequências da irregularidade
O não cumprimento das novas exigências, com a manutenção dos documentos de segurança e licenciamento atualizados, tornará o estabelecimento irregular. A prefeitura alerta que, nesses casos, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, visando coibir a operação de locais que representem risco à população.
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A medida reforça a importância da diligência dos empreendedores em manter a documentação necessária em dia, garantindo a segurança e a legalidade de suas operações na capital mineira.
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte
