A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu a exclusão de orientações internas e teses jurídicas de seu sistema Sapiens, que vinham sendo aplicadas desde o início do governo atual. As diretrizes em questão tratavam de processos judiciais relacionados a descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão de remover esses documentos do sistema ocorreu após a deflagração da operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. A operação revelou um esquema de larga escala de desvio de verbas previdenciárias.
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As orientações, adotadas em 2023 pelo ministro da AGU, Jorge Messias, instruíam advogados públicos a buscarem a suspensão de ações judiciais e o afastamento da responsabilidade do INSS nos casos de prejuízos a beneficiários devido a descontos indevidos.
Diretrizes retiradas do sistema
As determinações estavam formalizadas em pelo menos dois documentos: a Orientação Interna nº 6/2023 e o PGF Comunica nº 59/2023. Ambos estabeleciam que, em casos de ações sobre fraudes em descontos associativos, os procuradores federais deveriam solicitar o afastamento da responsabilidade do INSS e a suspensão dos processos até uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Essa estratégia, que poderia levar à paralisação de processos por anos, baseava-se na aplicação analógica do tema 183 da TNU, que já havia isentado o INSS de responsabilidade em fraudes de empréstimos consignados.
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As orientações também detalhavam teses específicas a serem defendidas, como a prescrição trienal, a ilegitimidade passiva do INSS e a defesa de mérito, com identificação clara no sistema Sapiens.
Mudança após operação policial
Com a operação “Sem Desconto”, que expôs o esquema de desvio de aposentadorias, a AGU decidiu alterar sua postura. A suspensão de processos deixou de ser por prazo indeterminado e passou a ter um limite máximo de 120 dias.
Paralelamente, todas as orientações anteriores, incluindo teses e modelos de manifestação que vigoraram desde o início do governo, foram retiradas do sistema Sapiens.
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Em nota, a AGU confirmou a exclusão, justificando que documentos são substituídos quando há evolução do contexto fático ou jurídico, e que orientações superadas são desabilitadas para evitar o uso de conteúdos desatualizados.
“Esses documentos passam por atualizações sucessivas, sendo substituídos por versões mais recentes sempre que há evolução do contexto fático ou jurídico relacionado à matéria tratada”, declarou o órgão.
Pedido ao Congresso e controvérsia
A retirada dos documentos do sistema coincidiu com um pedido de informações feito pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), membro da CPMI do INSS. Em um Requerimento de Informações da Câmara dos Deputados (RIC 1826/2025), a parlamentar solicitou cópia de todas as orientações técnicas e normativas da AGU sobre litígios de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
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A AGU respondeu ao requerimento em julho de 2025, mas, segundo a deputada e o primeiro-secretário da Câmara, Carlos Veras (PT-PE), o material enviado foi um PDF de 11 páginas que apenas citava as orientações pelo nome, sem anexar a íntegra dos documentos que posteriormente foram apagados do sistema.
O órgão, no entanto, afirmou que as informações foram enviadas por e-mail à Câmara. “Tudo o que a gente recebe de resposta, nós publicamos todo o conteúdo, toda a resposta. Não retemos partes. Vai a íntegra”, declarou Carlos Veras.
Adriana Ventura questionou a conduta da AGU: “A AGU mudou sua atuação nos processos judiciais envolvendo o INSS e não explicou ao Congresso quais critérios está adotando. Essa informação foi omitida na resposta ao nosso RIC. Fica a dúvida: a AGU está defendendo a sociedade e o patrimônio público ou tentando blindar o governo?”
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