A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (24/02/2026), o texto principal do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A proposta, que agora retorna ao Senado Federal para sanção, endurece penas para crimes relacionados ao crime organizado, altera a distribuição de bens apreendidos e estabelece novas tipificações penais.
Este PL já havia sido aprovado pela Câmara em novembro do ano anterior, mas sofreu alterações no Senado, o que exigiu uma nova análise pelos deputados. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), foi peça chave na retomada de pontos considerados cruciais para o endurecimento das leis.
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Divisão de Bens: PF e Estados em Foco
Um dos pontos de maior divergência e que gerou atrito entre o relator e o governo federal foi a divisão dos recursos provenientes da liquidação de bens apreendidos em ações contra o crime organizado. A Câmara havia estabelecido uma divisão clara:
- Investigações policiais estaduais: recursos destinados ao Fundo de Segurança Pública estadual.
- Investigações da Polícia Federal (PF): recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Operações conjuntas (PF e polícias estaduais/distritais): divisão igualitária, 50% para o fundo nacional e 50% para o fundo estadual ou do Distrito Federal.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia flexibilizado o texto, o que poderia permitir ao governo federal reter a maior parte dos recursos, como ocorre atualmente. Essa alteração foi rejeitada pelos deputados.
Penas e Medidas de Segurança
O relator Derrite também reverteu a redução de penas proposta pelo Senado. A Câmara havia estabelecido penas de 20 a 40 anos para crimes centrais, enquanto o Senado as reduziu para 15 a 30 anos. A pena para o crime de favorecimento também voltou a ser mais rigorosa, de 12 a 20 anos, contra 8 a 15 anos sugeridos pelos senadores.
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Outro ponto reincluído no parecer é a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções criminosas. A proposta de “responsabilização ampliada” também foi retomada, incluindo o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e a restrição ao direito de voto desses detentos.
Combate ao Domínio Territorial e Cooperação Internacional
A tipificação específica do domínio territorial criminoso, que abrange fenômenos como “domínio de cidade” e “novo cangaço”, foi mantida. O relator argumentou que a exclusão dessa tipificação pelo Senado “enfraquecia” a resposta penal a novas modalidades de atuação de facções.
Pontos incorporados do Senado incluem o aumento de pena (de 2/3 ao dobro) para lesão corporal ou morte de determinadas autoridades. O texto também estabelece prazos mais curtos para o Ministério Público reavaliar representações policiais negadas e para que juízes analisem pedidos urgentes em investigações.
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A cooperação policial internacional, sob coordenação da PF, para recuperação de ativos e investigação de crimes transnacionais, foi mantida.
Cide-Bets fora do PL Antifacção
Em votação separada, os deputados retiraram do PL Antifacção a criação do Cide-Bets, uma contribuição de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas online. A proposta, estimada em R$ 30 bilhões anuais de arrecadação, seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Este tema será debatido em um projeto paralelo.
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