O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deflagrou uma nova crise institucional ao suspender a revalidação de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares. A decisão derrubou um acordo articulado por líderes do governo com a cúpula do Congresso Nacional.
O dispositivo barrado, classificado como “jabuti” no jargão legislativo por não ter relação direta com o tema original, foi incluído em um projeto de ajuste fiscal. O texto aprovado trata do corte de benefícios fiscais e do aumento da tributação sobre apostas esportivas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), com expectativa de arrecadação de R$ 20 bilhões.
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A manobra legislativa visava permitir o fechamento das contas públicas, mas representava um aumento de impostos, ponto que vinha sendo combatido pelo Congresso.
Acordo em meio a pacote fiscal
Antes mesmo da sanção presidencial, Dino suspendeu, no último domingo (21), os efeitos do trecho aprovado na Câmara na quarta-feira anterior (17). O projeto ainda aguarda a decisão final do presidente Lula, que tem prazo até 12 de janeiro de 2026 para sancionar ou vetar, mas, mesmo com a sanção integral, a decisão do STF manteria os efeitos sobre as emendas suspensos.
O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a inclusão do trecho atendeu a uma demanda do próprio governo. “Foi pedido ao Congresso para não se perder esse espaço orçamentário”, declarou.
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Assessores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relataram que a inclusão do dispositivo que trata da liberação de restos a pagar foi elaborada pela Casa Civil da Presidência da República. Ministros do governo teriam procurado Lira e o relator para solicitar a inclusão, argumentando que os valores seriam destinados a obras inacabadas e projetos de mais de 10 ministérios.
O que previa o trecho barrado
O dispositivo suspenso autorizava a revalidação de restos a pagar não processados a partir de 2019, permitindo sua liquidação até o fim de 2026. Na prática, abria caminho para o pagamento de emendas parlamentares não executadas pelo governo entre 2019 e 2023.
A medida beneficiava especialmente valores indicados em emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e emendas de comissão. As emendas de relator foram declaradas inconstitucionais pelo STF devido à falta de transparência e critérios objetivos de distribuição.
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Dino atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade, que questionaram a tentativa de reabrir espaço para a execução de recursos ligados a emendas já vetadas pela Corte.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que o STF já decidiu contra a “ressuscitação” de restos a pagar vinculados a emendas inconstitucionais.
“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, escreveu Dino.
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Acordo com a oposição e “emenda panetone”
A inclusão do “jabuti” ocorreu em um contexto de articulação política mais ampla, envolvendo a tramitação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu publicamente ter fechado um acordo com a oposição sem consultar o Planalto.
“Não me envergonho do que fiz, estou muito tranquilo na condução da minha liderança e acho que o que a gente fez foi simplesmente colocar em votação aquilo que está para ser votado”, afirmou Wagner.
Com o acordo, senadores da base governista votaram a favor do PL da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por participação em tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser beneficiado pela medida.
Nos bastidores, a articulação de Wagner visava viabilizar a aprovação do projeto do governo que reduz benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas e fintechs. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o governo utilizou a liberação de emendas como instrumento de pressão política.
“Saiu na imprensa a notícia de que o governo estava pagando R$ 5 milhões a deputados da base que votaram neste texto. Isso é uma vergonha. A imprensa está chamando isso de ‘emenda panetone’. É dinheiro de emenda parlamentar para fins eleitorais”, criticou Kataguiri.
Planalto exposto e desgaste com Congresso
O episódio expôs o presidente Lula desnecessariamente, segundo auxiliares do governo. A orientação será recomendar o veto ao trecho que trata da revalidação das emendas, apesar da suspensão determinada pelo STF.
Lideranças partidárias sinalizam que o governo usou a articulação para aprovar o projeto, mas agora “expõe o Legislativo ao fogo cruzado” com o STF. A avaliação é de que o Executivo iniciará 2024 com novos desgastes com a cúpula do Congresso.
“A decisão de suspender ou vetar confronta o que foi decidido pelo Legislativo e acordado internamente com todos os partidos. Se a Câmara ou o Senado discordarem, podem recorrer ao STF, mas é uma situação muito delicada, porque já é a última instância e, provavelmente, o entendimento será mantido”, defendeu o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
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Emendas: um campo de batalha entre Poderes
A suspensão do dispositivo reforça um conflito que se arrasta desde o fim de 2022 entre o Congresso e o STF pelo controle do Orçamento. Desde que a Corte declarou inconstitucionais as emendas de relator, o tema tem concentrado disputas institucionais.
O STF entende que o Congresso tem usado mudanças formais para manter espaços de discricionariedade incompatíveis com os parâmetros de transparência exigidos. Essa leitura orienta decisões que condicionam o pagamento de emendas à apresentação de planos de trabalho e à identificação clara dos responsáveis.
Parlamentares, por sua vez, acusam o Judiciário de extrapolar suas atribuições e interferir em uma prerrogativa constitucional. Lideranças do Congresso argumentam que a atuação do STF tem resultado em bloqueios generalizados de verbas, afetando bases eleitorais e obras locais.
Para 2026, ano eleitoral, mais de R$ 61 bilhões foram reservados para emendas parlamentares, sendo R$ 49,9 bilhões para emendas individuais, de bancada e de comissão. Outros R$ 11,1 bilhões serão destinados a emendas em despesas dos ministérios.
“Despesas são uma coisa, investimento é outra coisa. Tem emendas que chegam onde nenhuma verba chegou. Muitas vezes é uma emenda de um deputado ou deputada que faz uma ponte que o Estado brasileiro sequer sabia que era necessária. A gente tem de ter maturidade e equilíbrio para deixar de criminalizar as emendas”, disse o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Fonte: G1
