O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o relator sorteado para julgar as ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados por crimes relacionados aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A Presidência da República e o Congresso Nacional foram notificados e terão um prazo de cinco dias para apresentar suas manifestações sobre o tema.
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Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para emitir pareceres.
Aprovada após vetos derrubados
A Lei da Dosimetria foi aprovada no ano passado, mas sofreu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na semana passada, em uma articulação que gerou debates.
O texto beneficia diretamente condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de aliados políticos.
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Questionamentos no STF
As ações que buscam suspender e declarar inconstitucional a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
A ABI argumenta que a lei deve ser suspensa e considerada inconstitucional em pontos específicos. Entre eles, a permissão para que crimes contra a democracia, mesmo inseridos no mesmo contexto, não tenham suas penas somadas.
A entidade também questiona a possibilidade de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão e dois incisos que alteram a progressão de regime prisional, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
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Impacto no Estado Democrático de Direito
A federação PSOL-Rede, por sua vez, também pede a suspensão e anulação da lei. Em sua argumentação, a legenda afirma que a finalidade do texto é incompatível com a Constituição Federal.
Segundo o partido, a lei instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito. O objetivo, na visão do PSOL-Rede, seria beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.
Fonte: g1.globo.com
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