O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou um pedido da CPI do Crime Organizado para reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes, que anulou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações. A companhia tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
Argumento do STF
A comissão parlamentar de inquérito tentou utilizar um recurso conhecido como suspensão de liminar para reverter a decisão de Gilmar Mendes. No entanto, Fachin considerou que esse instrumento não é aplicável contra decisões individuais de ministros do próprio STF.
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Em sua decisão, Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a suspensão de liminar não pode ser usada como substituto de recursos ou como meio para revisar decisões monocráticas de seus integrantes.
O presidente do STF ressaltou que não existe hierarquia entre os ministros da Corte, o que impede que a Presidência atue como instância revisora de decisões individuais. A atuação do presidente nesse tipo de mecanismo é restrita a situações muito específicas, como quando há afronta direta a decisões colegiadas.
Origem da Decisão
O caso teve início com um habeas corpus concedido por Gilmar Mendes, que declarou nulo um requerimento da CPI para quebrar os sigilos da Maridt Participações e acessar dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Gilmar Mendes tomou a decisão de ofício, alegando irregularidades na atuação da comissão.
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A CPI do Crime Organizado argumentou ao STF que a decisão de Gilmar Mendes causou “grave lesão à ordem pública” ao interferir na competência investigativa do Legislativo. A comissão também sustentou que o uso de habeas corpus foi inadequado no caso, pois não haveria ameaça à liberdade de locomoção, mas sim a medidas patrimoniais e informacionais.
Posicionamento de Toffoli
Dias Toffoli admitiu, em nota divulgada no mês passado, ser sócio da Maridt. Ele informou que a empresa vendeu uma participação em um resort no Paraná para um fundo pertencente ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Toffoli declarou que informou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e que nunca recebeu qualquer quantia de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado, Fabiano Zettel. A empresa de Toffoli fez parte da administração do resort até fevereiro de 2025.
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O ministro Dias Toffoli foi relator, no STF, de uma investigação envolvendo o Banco Master. Ele pediu para se afastar do caso após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, o material encontrado no celular de Daniel Vorcaro, que continha menções a Toffoli. O ministro André Mendonça foi sorteado e assumiu a relatoria do processo.
Reação da CPI
Após a decisão de Fachin, a presidência da CPI do Crime Organizado, sob o comando do senador Fabiano Contarato (PT-ES), divulgou nota lamentando a decisão que manteve a suspensão da quebra de sigilos da Maridt Participações.
A comissão afirmou que a medida restringe as investigações e fere as prerrogativas constitucionais do colegiado. A CPI anunciou que irá recorrer e aguarda que o Plenário do STF restabeleça seus poderes investigativos.
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Fonte: g1.globo.com
