A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a escala de trabalho 6×1, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, agora segue para uma comissão especial. Este novo colegiado terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta, onde serão debatidos seus impactos e a viabilidade de possíveis alterações.
A instalação da comissão especial ainda não tem data definida, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou que pretende agilizar o processo. A intenção é acelerar a tramitação para que o texto possa ser votado em plenário ainda em maio, antecipando o cronograma inicial que previa a análise apenas em julho.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O papel da Comissão Especial
Diferentemente da CCJ, que foca na constitucionalidade da proposta, a comissão especial é o palco principal para a discussão aprofundada da matéria. Neste fórum, os deputados debaterão a viabilidade econômica e social da extinção da escala 6×1, além de avaliarem a conveniência política da medida.
É nesta fase que as emendas, ou seja, as sugestões de alteração ao texto original, são apresentadas e votadas. A comissão poderá decidir, por exemplo, se a transição para um novo modelo de jornada será gradual ou se haverá distinções entre os diferentes setores econômicos.
Durante os trabalhos, a comissão especial tem o costume de realizar audiências públicas. O objetivo é ouvir a sociedade civil, permitindo que sindicatos, associações empresariais e especialistas apresentem seus argumentos e preocupações sobre a proposta.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
As PECs em pauta
A CCJ analisou conjuntamente duas propostas que tratam da redução da jornada semanal de trabalho, atualmente limitada a 44 horas pela Constituição Federal. São elas:
- PEC 221/2019: Propõe a redução da jornada semanal para 36 horas, com implementação gradual ao longo de 10 anos. Permite a compensação de horários por meio de acordo coletivo. O autor é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
- PEC 8/2025: Apensada à PEC 221/2019, estipula uma jornada de até 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho com três dias de descanso. Esta PEC extingue explicitamente a escala 6×1, mantendo a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. A autora é a deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Na comissão especial, as duas propostas serão unificadas antes de seguirem para a votação em plenário.
Prazo e Composição
Uma vez instalada, a comissão especial terá um prazo regimental de 40 sessões do plenário para apresentar seu parecer. As primeiras 10 sessões são destinadas à apresentação de emendas.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
A composição do colegiado pode variar entre 20 e 40 integrantes, indicados pelos líderes partidários de forma proporcional à força de cada bancada na Câmara. O número exato é definido pelo presidente da Casa no ato de criação da comissão. Haverá também suplentes, em número igual ao de titulares.
Após a formação, os membros da comissão elegem seu presidente, que, por sua vez, designará o relator. O nome do relator ainda não foi definido.
Para cumprir o cronograma pretendido por Arthur Lira de votação em maio, será necessário que as sessões ocorram com maior frequência, possivelmente mais de uma por dia útil. Caso contrário, seguindo o ritmo usual de trabalho (apenas às terças, quartas e quintas-feiras), a comissão poderia se estender até por volta de agosto.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Tramitação no Congresso
Após aprovação na comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma Emenda Constitucional, o rito é mais rigoroso: são necessários pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos dos parlamentares), em dois turnos de votação, para que a proposta seja aprovada na Casa e enviada ao Senado.
No Senado, a PEC precisará novamente obter o apoio de pelo menos três quintos dos 81 senadores (49 votos), também em duas votações.
Um ponto crucial é que, para que a PEC seja aprovada ainda neste ano, os senadores teriam que aprovar o texto sem alterações. Qualquer modificação feita pelo Senado exigiria que a proposta retornasse à Câmara para novas votações qualificadas.
Fonte: G1
