A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo importante na proteção às vítimas de violência doméstica ao aprovar, em primeiro turno, um projeto de lei que visa responsabilizar financeiramente os agressores. A proposta foi votada e aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (9).
Responsabilização Financeira dos Agressores
Caso se torne lei, a prefeitura de Belo Horizonte estará autorizada a cobrar dos agressores os valores despendidos com o atendimento médico e outros serviços de saúde oferecidos às vítimas no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
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A cobrança poderá ser efetuada quando houver uma decisão judicial condenatória transitada em julgado. Alternativamente, o ressarcimento poderá ocorrer se o agressor for identificado e existirem provas suficientes da prática criminosa, com a responsabilidade sendo declarada judicialmente.
O que o Ressarcimento Abrange
Os custos que poderão ser ressarcidos incluem uma gama de serviços essenciais para a recuperação das vítimas. Estão contemplados exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos realizados na rede municipal de saúde.
Além disso, o projeto abrange os custos com atendimentos psicológico e psiquiátrico, fundamentais para a reabilitação após traumas. Outras despesas comprovadas e diretamente ligadas ao atendimento da vítima, seja em casos de violência física, sexual ou psicológica, também podem ser incluídas.
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Tramitação e Justificativa
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Wanderley Porto (PRD) e Pablo Almeida (PL), recebeu 35 votos favoráveis, demonstrando amplo apoio no legislativo municipal. A justificativa da proposta ressalta que a medida está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade individual.
A medida é vista como uma forma de proteger os cofres públicos, que atualmente arcam integralmente com os custos decorrentes de atos criminosos cometidos por terceiros. A iniciativa busca, portanto, transferir parte desse ônus para quem o causou.
Próximos Passos da Proposta
Apesar da aprovação em primeiro turno, o projeto de lei ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário na Câmara Municipal. Após essa etapa, se aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil).
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A expectativa é que a nova lei, se sancionada, represente um avanço significativo no combate à violência doméstica e na responsabilização dos agressores, ao mesmo tempo em que alivia a carga financeira sobre o sistema público de saúde da capital.
Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte
