O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem centralizado em suas mãos funções que, em um regime democrático clássico, são estritamente separadas: a de investigar, a de decretar medidas cautelares e a de julgar. Essa concentração de poderes, que se estende por anos, tem gerado um crescente coro de críticas de juristas, entidades de imprensa, políticos e até mesmo de colegas de tribunal.
A jurista Katia Magalhães alerta que essa concentração transforma o modelo acusatório previsto na Constituição e no Código de Processo Penal em um sistema predominantemente inquisitório.
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“O juiz abandona a inércia institucional para assumir funções que caberiam à polícia e ao Ministério Público, formulando juízos incompatíveis com a imparcialidade”, explica Magalhães.
Desde março de 2019, quando assumiu a relatoria de um inquérito sem sorteio e no qual se declarava vítima, Moraes tem acumulado decisões descritas como sem precedentes na história do STF. Seus defensores argumentam que as ações visam proteger a democracia, mas críticos como Magalhães rebatem.
“Interpretar não é dizer o que a norma deveria ser à luz de parâmetros indefinidos, como ‘preservação da ordem democrática’. Não há extrapolação interpretativa inocente; ampliações criadas pelo intérprete já são suficientes para a configuração de abusos”, afirma a jurista.
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Outro ponto de atenção é a punição de terceiros sem relação direta com os processos. Usuários multados por usar VPN, empresas com contas bloqueadas para quitar dívidas alheias e adolescentes com perfis derrubados são exemplos citados.
“A imposição de sanções a terceiros é violação frontal ao princípio da responsabilidade penal individual, contemplado como garantia constitucional e cláusula pétrea”, destaca Magalhães.
Enquanto isso, os freios institucionais, como o Senado com 43 pedidos de impeachment parados, mostram-se insuficientes. Para a jurista, o Senado poderia atuar como um freio mais efetivo, tanto na abertura de processos contra ministros quanto na seleção de futuros integrantes do Judiciário.
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Com base nesse histórico, um mapeamento detalhado identificou 104 casos de decisões atribuídas a Alexandre de Moraes que são apontadas como abusivas. A seguir, um resumo das principais áreas de atuação e polêmicas.
O Inquérito Eterno e suas Ampliações
O chamado Inquérito das Fake News (INQ 4781), iniciado em março de 2019, tornou-se o epicentro de diversas ações. Moraes, atuando como relator, investigador e vítima, conduziu apurações que se expandiram para além de ataques a ministros.
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Decisões notórias incluem a censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista em abril de 2019, que foi revertida dias depois. A investigação também se ampliou para apurar o financiamento de redes de desinformação, alcançando parlamentares e empresários.
Em maio de 2023, o ministro determinou que o Telegram publicasse uma retratação compulsória sob pena de multa e suspensão do aplicativo, medida vista como censura prévia. Plataformas como Google, Meta e Spotify também foram obrigadas a remover anúncios críticos ao PL 2630, sob pena de multas horárias.
A amplitude do inquérito chegou a atingir um auditor da Receita Federal por críticas nas redes sociais e o pastor Silas Malafaia, que se tornou réu por declarações consideradas ofensivas.
Casos de Parlamentares e Figuras Políticas
O deputado Daniel Silveira foi preso em fevereiro de 2021 antes mesmo da deliberação da Câmara. Posteriormente, foi condenado a mais de oito anos de prisão, em um processo onde Moraes atuou como relator, investigador e julgador, e teve o perdão presidencial anulado pelo STF.
O ex-deputado Roberto Jefferson foi preso em agosto de 2021, apesar da oposição da Procuradoria-Geral da República, e teve sua prisão domiciliar revogada em outubro de 2022, resultando em confronto armado.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi afastado do cargo em janeiro de 2023 após os atos de 8 de janeiro, em um caso posteriormente arquivado por falta de provas. O ex-ministro Anderson Torres também foi preso na mesma época, com a justificativa enfraquecida pelo arquivamento do caso contra Ibaneis.
O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi alvo de medidas, incluindo a proibição de visitas de familiares em prisão domiciliar e o corte de receita de seu canal online antes de qualquer condenação.
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Parlamentares como Otoni de Paula, Zucco, Homero Marchese, Alan Rick e Nikolas Ferreira tiveram seus perfis bloqueados, mesmo com a alegação de imunidade parlamentar. O senador Marcos do Val também sofreu restrições, apesar de ter colaborado com investigações do STF.
Moraes também atuou na cassação de Carla Zambelli e impôs medidas contra Jair Bolsonaro por ações de seu filho, Eduardo Bolsonaro, associando responsabilidades entre indivíduos juridicamente independentes.
Intervenções em Plataformas Digitais e Empresas
A atuação de Moraes se estendeu a diversas plataformas digitais. O Telegram foi suspenso em março de 2022 por descumprimento de ordens judiciais, afetando milhões de usuários. Em agosto de 2024, a plataforma X (Twitter) teve sua suspensão determinada por alegado descumprimento de ordens, sendo desbloqueada dias depois.
Contas da Starlink foram bloqueadas em agosto de 2024 para garantir o pagamento de multas do X, mesmo sendo empresas distintas. Usuários comuns também foram multados pelo uso de VPN para acessar o X.
Elon Musk tornou-se alvo de investigação após se recusar a cumprir ordens judiciais. A plataforma Rumble também foi bloqueada em fevereiro de 2025 por não cumprir decisões judiciais.
Executivos de tecnologia, como os do Google e Telegram, foram investigados por críticas ao PL 2630. Doações e financiamentos online de perfis investigados foram suspensos, deixando muitos sem recursos para defesa.
Atos de 8 de Janeiro: Prisões e Medidas em Massa
Após os atos de 8 de janeiro de 2023, ônibus que levaram manifestantes a Brasília foram apreendidos sem processo individual. Mais de 900 pessoas foram mantidas presas com decisões genéricas, sem análise detalhada da conduta de cada um.
O ex-comandante da PM do DF, Fabio Augusto Vieira, foi preso sob acusação de omissão, apesar da discordância de ministros. Cleriston Pereira da Cunha morreu na prisão após 80 dias detido, mesmo com recomendação de soltura da PGR.
Empresários foram investigados como possíveis apoiadores de um golpe, com quebras de sigilo e buscas. Advogados de Filipe Martins foram afastados durante um julgamento, interferindo no direito de defesa. Acampamentos na Praça dos Três Poderes foram proibidos.
Jornalistas, Críticos e Ativistas Sob Mira
A ativista Sara Winter foi presa por atos e publicações contra o STF. O jornalista Oswaldo Eustáquio foi preso e fugiu do país, alegando perseguição. O Partido da Causa Operária (PCO) teve perfis bloqueados após críticas ao STF.
O pastor André Valadão e a influenciadora Bárbara Destefani tiveram perfis bloqueados. Jornalistas como Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo tiveram passaportes cancelados e contas bloqueadas em processos sigilosos. Guilherme Fiuza também teve suas redes bloqueadas.
A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil teve atividades suspensas e redes bloqueadas. O promotor Marcelo Rocha Monteiro e o cantor Davi Sacer tiveram perfis bloqueados. A filha adolescente de Oswaldo Eustáquio também teve suas redes sociais suspensas.
O pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio da Espanha não foi aceito. A Rádio RCN teve seus perfis bloqueados. O ministro acionou a Polícia Federal após ser insultado em Roma, configurando uso do aparato estatal para conflito pessoal.
Censura Eleitoral no TSE
Durante as eleições de 2022, sob a presidência de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), veículos de imprensa tiveram conteúdos retirados do ar com prazos exíguos. Um documentário da Brasil Paralelo foi bloqueado antes do lançamento, caracterizando censura prévia.
Um centro de monitoramento de conteúdo político foi criado no TSE, com falta de regras claras. Decisões aplicaram multas e remoções por “desinformação” sem definição objetiva do conceito.
Um vídeo associando Lula e o PT ao PCC foi retirado do ar, com multa para quem o divulgasse. Plataformas de streaming receberam ordens diretas para remover conteúdos. O site Duna Press teve seu domínio bloqueado.
O Caso Monark e Outras Decisões Controvertidas
O canal do youtuber Bruno “Monark” Aiub foi removido do YouTube antes de qualquer denúncia criminal, e seus perfis foram bloqueados em diversas redes. Multas, bloqueio de contas e suspensão de monetização foram aplicados.
Moraes garantiu a autonomia de estados e municípios na pandemia e obrigou o governo Bolsonaro a manter a divulgação de dados da Covid-19. Houve suspensão de redução do IPI e alteração nas regras do piso da enfermagem.
A retirada forçada de pessoas em situação de rua foi proibida, com determinação para um plano nacional. Moraes votou pela descriminalização da maconha, invadindo competência do Congresso. Uma resolução do CFM sobre aborto foi suspensa.
Multas contra caminhoneiros por bloqueios de rodovias foram executadas. Um candidato com nanismo teve seu concurso adaptado por determinação judicial. O ministro atuou na ADPF das Favelas após operação policial com mais de 120 mortos.
Em julho de 2025, Moraes suspendeu um decreto do Congresso que derrubava aumento de IOF, validando decisão presidencial contra a vontade de 594 parlamentares eleitos.
Fonte: Gazeta do Povo
