O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a liminar do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS no Senado. A votação terminou em 8 a 2, representando uma derrota para a posição defendida por Mendonça.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a prerrogativa de prorrogar o prazo de funcionamento de uma CPI é exclusiva do presidente do Congresso Nacional. Portanto, cabe ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, decidir sobre a análise do requerimento de prorrogação.
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O Voto de Cada Ministro
André Mendonça votou pela prorrogação por mais 60 dias. Ele argumentou que houve uma “omissão” da mesa diretora do Senado em não analisar o requerimento. Mendonça destacou a gravidade das fraudes investigadas, que envolvem “bilhões de reais” subtraídos de pessoas vulneráveis, como órfãos e idosos, e a necessidade de garantir uma resposta do Congresso.
Flávio Dino inaugurou a divergência, afirmando que a Constituição não prevê a prorrogação de prazos de CPIs e que não cabe ao STF interpretar regimentos internos do Congresso. Ele ressaltou que já existe uma supervisão do STF sobre o caso através do próprio ministro André Mendonça e defendeu que a investigação das fraudes do INSS seja conduzida conforme o devido processo legal.
Alexandre de Moraes acompanhou a divergência, concordando que a questão deve ser resolvida pelo presidente do Senado. Moraes criticou o que chamou de “desrespeito ao prazo certo” e “desvio de finalidade” na investigação. Ele também acusou a CPMI de “vazamento criminoso” de dados privados do empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, ligando informações sigilosas da Polícia Federal a jornalistas.
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Cristiano Zanin também seguiu a divergência, argumentando que precedentes do STF indicam intervenção na criação de CPIs, mas não na sua prorrogação. Ele reiterou que não é função do STF interpretar regimentos internos das Casas Legislativas.
Nunes Marques divergiu de Mendonça, defendendo que a competência para analisar a prorrogação é do Poder Legislativo. Ele afirmou que cabe ao Legislativo a “reorganização das disciplinas normativas” sobre o tema.
Luiz Fux acompanhou o relator, citando uma decisão anterior do STF em 2019 que reconheceu o direito político da minoria de estender o prazo da CPI das Fake News. Fux defendeu que a prerrogativa de criar uma CPI, que é um direito dos parlamentares, deve valer também para a sua prorrogação.
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Dias Toffoli seguiu a divergência, considerando a prorrogação de CPI uma questão interna do Congresso. Ele alertou que a interferência do Judiciário pode ferir a separação dos Poderes, comparando a situação à impossibilidade do Congresso definir a pauta do STF.
Cármen Lúcia acompanhou a divergência, entendendo que, na ausência de prorrogação automática, não há “direito líquido e certo” para que o Judiciário interfira por meio de mandado de segurança.
Gilmar Mendes fez críticas contundentes à CPI do INSS, classificando o vazamento de mensagens de Daniel Vorcaro como “criminoso” e “abominável”. Ele apontou “abuso de poder” e o vazamento de informações sem relação com os fatos investigados, declarando a quebra de sigilo “inconstitucional” e “ilegal”.
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Edson Fachin, presidente da Corte, considerou que não há “direito líquido e certo” para a minoria do Congresso. Ele agradeceu a Mendonça por levar o caso ao plenário, mas acompanhou a maioria divergente para suspender a liminar, embora tenha afirmado que o STF poderia intervir em caso de ilegalidade.
Contexto da Decisão
A polêmica teve início na segunda-feira (23), quando André Mendonça acolheu pedido da Presidência da CPMI e deu 48 horas para Davi Alcolumbre analisar o requerimento de prorrogação. Mendonça entendeu que Alcolumbre havia se omitido ao não analisar o pedido.
Nos bastidores, a posição minoritária argumentava que não prorrogar a CPI poderia gerar mais críticas ao STF, dada a percepção de proximidade de alguns ministros com Daniel Vorcaro. A CPI havia solicitado ao STF informações sobre usuários de um número de celular ligado a Vorcaro, que foi verificado pelo Poder360 como sendo utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes.
A comissão também recebeu da Polícia Federal um volume significativo de dados periciais de celulares de Daniel Vorcaro, parte dos quais foi vazada. Esses dados incluíam informações empresariais, contatos e mensagens, levantando questionamentos sobre a legalidade e o alcance das quebras de sigilo.
Fonte: Poder360
