O governo federal estuda uma manobra jurídica para contestar um dos pontos mais controversos do Projeto de Lei (PL) Antifacção, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A controvérsia gira em torno de um trecho incluído de última hora que proíbe o voto de pessoas presas, medida que a gestão atual considera inconstitucional.
A avaliação interna no Palácio do Planalto é de que a proibição pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos apenas para indivíduos com condenação criminal em trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
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A emenda que adicionou a proibição foi apresentada pelo partido Novo e acatada pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Membros do espectro bolsonarista, por sua vez, declararam ter criado uma “armadilha” política ao inserir essa restrição.
Manobra bolsonarista e expectativa de reação
A estratégia dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro seria explorar politicamente a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles esperam que um eventual veto ao trecho seja usado como argumento para acusar o governo de defender criminosos ou de se beneficiar dos votos de detentos.
Integrantes do governo discutem internamente as melhores alternativas para mitigar um possível desgaste político. Uma das possibilidades em pauta é a adoção de um veto presidencial, acompanhado de uma justificativa técnica sólida. Essa justificativa seria baseada na inconstitucionalidade do dispositivo, argumentando que ele seria derrubado pelo STF caso fosse mantido.
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PL Antifacção e endurecimento de penas contra o crime organizado
O PL Antifacção, originalmente enviado pelo governo ao Congresso em outubro do ano passado, tem como objetivo principal o endurecimento das penas para crimes associados a organizações criminosas e milícias privadas. O texto original sofreu alterações nas duas Casas legislativas e agora aguarda a sanção presidencial.
A proposta tipifica condutas relacionadas ao chamado domínio social estruturado, estabelecendo penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos. Além disso, o projeto prevê punição de 12 a 20 anos para quem de alguma forma favorecer essas organizações criminosas.
Restrições e impactos do projeto de lei
O texto aprovado também impõe outras restrições a condenados por esses crimes. Entre elas, estão a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Adicionalmente, dependentes de integrantes de organizações criminosas não terão direito ao benefício do auxílio-reclusão se o preso estiver em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na lei.
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Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta foi denominada “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Houve rejeição por parte dos parlamentares a algumas das mudanças introduzidas pelo Senado Federal, evidenciando um debate intenso sobre os limites e a efetividade da legislação.
Fonte: Folha de S.Paulo
