O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta segunda-feira (17) adiar a votação de duas importantes propostas do governo federal: o Projeto de Lei (PL) Antifracção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão, comunicada após reunião com líderes partidários, indica que os temas só deverão ser debatidos e votados no ano que vem, em 2026.
A justificativa oficial para o adiamento é a necessidade de “discutir com calma” as matérias, que se tornaram palco de intensos debates e disputas de poder dentro da Casa, especialmente por serem relatadas por parlamentares da oposição.
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PL Antifracção: endurecimento penal e novas fontes de financiamento
O PL Antifracção visa estabelecer um marco legal para o combate ao crime organizado, buscando endurecer penas para membros de facções criminosas e milícias. Além disso, a proposta prevê a criação de uma nova contribuição sobre casas de apostas (bets) para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
O projeto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Uma versão do texto já havia sido aprovada pela Câmara em novembro, mas o Senado introduziu alterações significativas. Embora algumas mudanças, como a tributação sobre bets, tenham sido bem recebidas pelo Executivo, a Câmara poderá modificar esses pontos novamente.
Entre as principais ressalvas do governo à versão aprovada em novembro estavam questões relativas ao financiamento da Polícia Federal e à potencial sobreposição de leis no combate ao crime organizado. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), buscou ajustar esses pontos, mas a relatoria de Derrite na Câmara pode reintroduzir divergências.
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PEC da Segurança: reforma do papel da União e temor de invasão de competências
A PEC da Segurança, por sua vez, propõe uma reforma no papel da União na área de segurança pública. O relator desta proposta é o deputado Mendonça Filho (União-PE), um dos vice-líderes da oposição.
A proposta original do governo enfrentou forte resistência de governadores e setores da oposição, que temem uma ampliação indevida das atribuições do governo federal em detrimento das competências estaduais.
Mendonça Filho promoveu modificações em seu relatório para mitigar o protagonismo do Poder Executivo. A versão mais recente do parecer concede ao Congresso Nacional o poder de derrubar normas de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o próprio Poder Executivo, caso considerem que tais normas “exorbitem do poder regulamentar”.
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Essa prerrogativa pode acirrar o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que o relator defende que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.
Como exemplo, Mendonça Filho citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil, norma baixada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que também foi idealizador da PEC da Segurança quando ministro da Justiça.
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