O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alinhou-se ao relator Gilmar Mendes e votou a favor da proposta que estabelece novas diretrizes para a aplicação do foro por prerrogativa de função. A decisão reforça a revisão em curso no Tribunal sobre o tema, buscando ajustar a tese fixada em março de 2024.
A iniciativa visa ampliar os critérios para o uso do foro privilegiado, estendendo as novas regras para abranger todas as autoridades, não apenas parlamentares, governadores e prefeitos, mas também magistrados e membros do Ministério Público.
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O julgamento, realizado em plenário virtual, analisa um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pleiteia ajustes nas normas que regem o foro. Moraes concordou que, em situações de exercício sucessivo de cargos, a jurisdição do órgão de maior hierarquia deve prevalecer.
Adicionalmente, o voto definiu que a competência de tribunais superiores ficará restrita a crimes cometidos no exercício da função pública e que possuam vínculo direto com o cargo. Essa limitação busca evitar a extensão indevida da prerrogativa.
Contudo, o ministro rejeitou o pedido para ampliar a modulação dos efeitos da decisão. A interpretação apresentada é de que as novas regras devem ser aplicadas imediatamente aos processos em andamento, mesmo aqueles que já ultrapassaram a fase de instrução, sinalizando uma postura mais restritiva.
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O foro por prerrogativa de função, um dispositivo constitucional, determina que certas autoridades sejam julgadas por tribunais superiores em casos de crimes comuns. Em 2018, o STF já havia restringido sua aplicação para deputados e senadores, limitando-o a crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções do cargo.
Em março de 2024, esse entendimento foi estendido a outras autoridades, como governadores e prefeitos, consolidando a tendência de restrição do foro. Com os ajustes agora em análise, o Supremo reafirma que o foro privilegiado não é automático nem abrangente, exigindo critérios mais específicos para sua aplicação.
As novas regras buscam garantir que a competência dos tribunais superiores seja restrita a casos onde há um vínculo direto entre o crime cometido e o exercício da função pública. Essa mudança visa aprimorar a aplicação da justiça e evitar distorções.
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O julgamento no plenário virtual do STF tem previsão de encerramento em 19 de dezembro. Até lá, os ministros podem apresentar novos votos ou pedidos de destaque, o que pode alterar o curso da decisão ou levar o caso a ser debatido no plenário físico da Corte.
Fonte: O Globo
