A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante na manhã desta terça-feira (2/12/25) ao aprovar em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A votação ocorreu em um clima de tensão, com críticas contundentes da oposição e protestos vindos das galerias do plenário. O texto aprovado em caráter preliminar permite ao Governo de Minas dar início aos procedimentos para a desestatização da Copasa, abrindo caminho para que o Estado perca o controle acionário da empresa.
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Mudanças e Garantias aos Empregados
O substitutivo nº 3, acatado pela Assembleia, incorporou alterações de outras comissões e introduziu uma cláusula de estabilidade de 18 meses para os empregados efetivos da Copasa após a privatização. Caso o Executivo decida por medidas de lotação em outras estatais, estas deverão ser consideradas após o fim desse período de garantia.
Essa previsão de estabilidade não estava no projeto original e foi uma das concessões feitas durante a tramitação na ALMG para amenizar as preocupações dos trabalhadores da companhia, que é fundamental para o abastecimento de água e saneamento em centenas de municípios mineiros, desde a Região Metropolitana de BH até o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha.
Votação e Destinação dos Recursos
Com 68 parlamentares presentes, o projeto obteve 50 votos a favor e 17 contra, superando o quórum especial de 48 votos necessário para sua aprovação. Os recursos financeiros arrecadados com a desestatização terão como destino principal a amortização da dívida do Estado ou o cumprimento de obrigações dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Uma parte poderá ser destinada a um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado posteriormente por lei.
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Obrigações da Futura Empresa
O texto aprovado estabelece que a futura empresa, independentemente da modalidade de desestatização adotada, deverá cumprir metas rigorosas de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os 636 municípios atendidos pela Copasa. Isso inclui áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento.
Outras obrigações incluem a aplicação da tarifa social, com redução para a população mais vulnerável, e a garantia de serviços de qualidade, com ações para assegurar o abastecimento em períodos de estiagem e seca. A empresa também deverá promover a gestão sustentável dos recursos hídricos mineiros e criar mecanismos ágeis para contestação de contas pelos consumidores.
Debates Intensos e Críticas da Oposição
A sessão foi marcada por discursos inflamados. Deputados da oposição, como Professor Cleiton (PV), Betão (PT), Ulysses Gomes (PT), Lohanna (PV), Cristiano Silveira (PT) e Leleco Pimentel (PT), levantaram preocupações sobre experiências negativas de privatização em outros locais, como a Sabesp em São Paulo, e citaram relatórios da ONU sobre os impactos negativos da privatização do saneamento.
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A falta de consulta aos prefeitos mineiros foi um ponto recorrente de crítica. Deputados como Marquinho Lemos (PT) destacaram a importância da Copasa para municípios menores e a preocupação com o futuro das tarifas e da qualidade dos serviços nessas localidades. A deputada Lohanna criticou o que chamou de desrespeito do governador, que teria se reunido com representantes do banco XP para discutir a privatização sem o devido diálogo com a Assembleia e os gestores municipais.
Defesa do Governo e Argumentos a Favor
O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), defendeu a condução do governador, afirmando que é papel do chefe do Executivo receber todos os interessados em Minas. Ele reiterou o apoio à aprovação do projeto.
A deputada Amanda Teixeira (PL) defendeu a privatização, citando benefícios em São Paulo com a Sabesp, o que gerou protestos nas galerias. Gustavo Valadares (PSD) argumentou que a gestão pública possui amarras que impedem a agilidade necessária para a universalização do serviço, mesmo com o aumento recente de investimentos da Copasa.
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Próximos Passos
O projeto retorna agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise de emendas antes da votação final em segundo turno. A mobilização contra a privatização promete continuar, com deputados e representantes de trabalhadores sinalizando a defesa da Copasa e a continuidade da luta.
