O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu uma citação judicial dos Estados Unidos em uma ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media. O documento, enviado por e-mail no último domingo (24), é resultado de um embate iniciado em 2023, quando Moraes determinou o bloqueio de contas de influenciadores em redes sociais.
As empresas argumentam que as decisões do STF violam a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana. Elas buscam que as determinações do ministro brasileiro sejam consideradas ilegais em território dos EUA.
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O Início do Conflito
O imbróglio começou em 2023, com a ordem de Moraes para o bloqueio de perfis no Rumble. A plataforma, que não cumpriu a determinação inicial, chegou a ter multas diárias ameaçadas pelo ministro. Em dezembro do mesmo ano, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou a saída da empresa do Brasil, citando as ações do STF.
O serviço foi retomado no Brasil no início de fevereiro deste ano. Contudo, em pouco tempo, Moraes reiterou a ordem para o encerramento permanente de contas de influenciadores e exigiu a indicação de um representante legal da plataforma no país. Diante do não cumprimento, o ministro determinou a suspensão do Rumble em todo o território brasileiro e a aplicação de multas diárias.
A Ação nos EUA
Após o bloqueio, Rumble e Trump Media, que opera a rede social Truth Social e depende da infraestrutura do Rumble, moveram uma ação conjunta em um tribunal da Flórida, nos Estados Unidos. As plataformas pedem que as decisões de Moraes sejam declaradas ilegais e, posteriormente, solicitaram o pagamento de “danos compensatórios”.
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A tentativa de notificar o ministro brasileiro nos EUA enfrentou obstáculos. A convenção de Haia, um acordo internacional para citação judicial, não avançou. Recentemente, a Justiça americana autorizou o envio da citação por e-mail. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido do Rumble para citar Moraes por meio de carta rogatória.
Posição do STF e Próximos Passos
Diante da citação judicial vinda dos EUA, o STF está analisando as medidas legais cabíveis. A expectativa é que o Supremo acione a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser consultada para auxiliar na defesa do caso. Integrantes do STF avaliam que a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, a menos que haja fraude intencional.
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Além disso, a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Portanto, a visão predominante é que qualquer ação judicial deveria ser direcionada ao Brasil como ente estatal, e não ao ministro Alexandre de Moraes individualmente.
Fonte: Agência Brasil
