A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade da Lei da Dosimetria. A norma em questão possibilita a redução das penas de réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram protocoladas após solicitação do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Ele havia suspendido a aplicação da lei até que o STF decida definitivamente sobre sua constitucionalidade.
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Senado aponta riscos da suspensão
O Senado Federal argumentou que a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes deve ser derrubada pelo plenário da Corte. A Advocacia do Senado alertou que a suspensão da lei gera efeitos considerados “graves e potencialmente irreversíveis”.
A justificativa apresentada pela Casa Legislativa foi de que, ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, o condenado é privado de uma lei mais benéfica que está em vigor. Isso resultaria na imposição de um regime de progressão de pena mais severo do que o previsto pelo legislador, por meio de uma decisão judicial provisória.
Câmara reforça prerrogativa do Congresso
A Câmara dos Deputados, por sua vez, destacou a prerrogativa política do Congresso Nacional em ter a palavra final sobre vetos presidenciais. A Casa ressaltou que o Parlamento é o principal ator na sistematização do processo legislativo.
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“Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Câmara em sua manifestação ao STF, reforçando a importância do processo democrático na elaboração das leis.
Contestação da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria está sob escrutínio no STF após a derrubada, pelo Congresso, do veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Pelo menos três ações foram protocoladas na Corte questionando essa deliberação.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é de que os casos sejam julgados pela Corte ainda neste mês.
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Fonte: g1.globo.com
