A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um passo significativo na terça-feira (2) ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 5473/2025, que propõe um aumento na taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets). A votação, que terminou com 21 votos a favor e apenas um contra, representa uma mudança na carga tributária desses setores, que têm ganhado espaço no mercado brasileiro.
Aumento da Tributação e Busca por Isonomia
O texto aprovado eleva gradualmente a alíquota sobre as apostas esportivas, passando dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo considera o total arrecadado com as apostas, subtraindo os valores pagos aos ganhadores.
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Para as fintechs, o projeto prevê um aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota para empresas de pagamento subirá de 9% para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Já as instituições financeiras tradicionais, que atualmente pagam 15% de CSLL, verão essa taxa subir para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou as mudanças como uma medida para promover a isonomia tributária. Ele destacou que os bancos tradicionais já arcam com alíquotas de até 20%, e a equiparação busca corrigir distorções entre instituições que operam de forma semelhante perante o Banco Central.
Compensação Fiscal e Mudanças no Relatório
A aprovação do PL visa compensar a perda de arrecadação gerada pela recente sanção da Lei que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um alívio para milhões de brasileiros, mas impacta as contas públicas.
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Inicialmente, o relator Eduardo Braga havia proposto alterações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No entanto, o Ministério da Fazenda sinalizou discordância com essas modificações, argumentando que poderiam alterar a lei recém-sancionada. Diante da falta de acordo, e a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto votado foi o parecer original da semana anterior, mantendo as propostas de aumento de impostos para fintechs e bets.
Combate à Lavagem de Dinheiro e Segurança no Setor
Além do aspecto tributário, o projeto aprovado na CAE introduz normas para dificultar o uso de fintechs e bets como instrumentos para a lavagem de dinheiro. Foram estabelecidos critérios mais rigorosos para a autorização de operação das empresas de apostas, com o Ministério da Fazenda podendo negar licenças caso haja dúvidas sobre a idoneidade dos administradores.
O texto também define requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets e estabelece um prazo de 48 horas úteis para que empresas de internet removam páginas que promovam atividades ilegais. O descumprimento dessas novas regras pode acarretar sanções administrativas, incluindo multas de até R$ 50 mil por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços.
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Programa de Regularização Tributária para Baixa Renda
O PL 5473/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir a este programa indivíduos que, no ano de 2024, tenham tido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
A adesão ao programa se dará mediante requerimento em até noventa dias após a publicação da lei e abrangerá os débitos fiscais indicados pelo contribuinte. Esta iniciativa visa oferecer uma oportunidade para que pessoas de menor renda possam regularizar suas pendências fiscais.
Restituição de Impostos para Brasileiros no Exterior
Outro ponto incluído no projeto é a permissão para que contribuintes residentes no exterior possam solicitar, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que excedam os limites legais sobre a renda incidente em lucros e dividendos. A medida busca adequar a tributação de brasileiros que vivem fora do país.
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Com a aprovação na CAE, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja a apresentação de recurso para votação em plenário no Senado. A tramitação em caráter terminativo acelera o processo legislativo, indicando a urgência com que o tema tem sido tratado.
