A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sofreu alterações substanciais na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado Federal.
O texto aprovado pelos deputados, após quase um ano de tramitação, diverge da proposta inicial do Executivo em pontos cruciais, incluindo o modelo de financiamento, o endurecimento de regras penais e o reforço das atribuições das forças de segurança.
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Mudanças na estrutura e financiamento
O relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou as principais alterações. Uma delas é a exclusão da progressão de regime para membros de facções criminosas. Outra mudança relevante é a nova forma de financiamento da segurança pública, que destinará parte da arrecadação de apostas esportivas para fundos específicos do setor.
Inicialmente, 10% da arrecadação das apostas esportivas serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2026. Esse percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, tornando-se permanente. Antes da divisão, serão descontados valores de prêmios, Imposto de Renda e lucro bruto das empresas, sem a elevação da tributação do setor, mas sim uma redistribuição de recursos.
O relator também retirou do texto a previsão de aumento de seis pontos percentuais na tributação das empresas de apostas, que constava na proposta do governo.
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Reforço às polícias e exclusão da maioridade penal
A PEC aprovada na Câmara também reforça o caráter constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalece o papel das polícias municipais e estabelece uma coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e às milícias, resguardando as competências estaduais e municipais.
A proposta também prevê o fim da progressão de regime para integrantes de facções criminosas e impõe restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como as relacionadas a audiências de custódia e à política antimanicomial.
Uma das pautas mais polêmicas, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes com violência ou grave ameaça, foi retirada do texto final após negociações. A proposta dependeria de referendo popular.
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Próximos passos no Senado
A PEC 18/2025, aprovada em dois turnos na Câmara, agora aguarda análise no Senado. A expectativa do governo é que a discussão ocorra no segundo semestre deste ano. No entanto, ainda há resistência de senadores em relação a alguns dispositivos.
Para ser aprovada, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário do Senado, com o mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação. Caso o texto sofra novas alterações, ele retornará à Câmara para nova análise.
Fonte: R7
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